Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS SENTENÇA Autos: 1003560-23.2025.8.11.0050 Autor(a)(s): JCM Comercio De Veiculos Ltda Requerido(a)(s): Luciano Jensen e outros Vistos etc. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido Liminar, opostos por JCM Comercio De Veiculos Ltda, em face de Luciano Jensen e America Comercio De Aco Ltda, devidamente qualificados nos autos. Narra que, no exercício regular de sua atividade empresarial, em junho de 2022, adquiriu de boa-fé o veículo HONDA/CIVIC EXS, placa JXN1E73, ano de fabricação 2007, cor preta, RENAVAM 00913594318, chassi 93HFA16807Z204081, da empresa America Comercio De Veiculos Eireli, sendo que no momento da aquisição o veículo encontrava-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus e a autorização para transferência foi devidamente preenchida. Aduz que o veículo já foi objeto de, pelo menos, duas outras restrições judiciais anteriores: uma primeira imposta em 02 de dezembro de 2022, nos autos da execução nº 1012515-51.2022.8.26.0011, que deu origem aos embargos de terceiro nº 1016755-49.2023.8.26.0011; e uma segunda imposta em 30 de novembro de 2023, nos autos nº 1107064-77.2022.8.26.0100, que deu origem aos embargos nº 1061244-30.2025.8.26.0100, ambos julgados procedentes. Sustenta que a impossibilidade de transferência administrativa do veículo não decorreu de desídia ou negligência, mas da própria existência do ciclo de bloqueios judiciais que, enquanto pendentes no sistema RENAJUD, tornavam juridicamente impossível a regularização registral junto ao DETRAN. Requereu, pois, a concessão da tutela de urgência para levantar a restrição atual e proteger o bem de futuras restrições. No mérito, pugnou pela procedência dos embargos, confirmando definitivamente a tutela de urgência. Decisão inicial no Id. 222182022, ocasião em que a liminar foi deferida, bem como concedida a gratuidade da justiça. Citado, o embargado Luciano Jensen apresentou contestação, na qual: (a) requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência datada de 02 de setembro de 2022; (b) impugnou o alcance dos pedidos formulados na inicial, sustentando que os embargos de terceiro não constituem instrumento adequado para obtenção de tutela genérica, preventiva e expansiva destinada a blindar o bem contra futuras restrições; (c) impugnou o pedido de declaração ampla de bem livre e desembaraçado; (d) sustentou que o princípio da causalidade militaria em desfavor da embargante, invocando sentença proferida nos autos n. 1061244-30.2025.8.26.0100, na qual os ônus sucumbenciais foram imputados à própria embargante; e (e) requereu o julgamento antecipado da lide. A embargada America Comercio De Aco Ltda, citada por edital nos autos principais, foi representada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso na qualidade de Curadora Especial, que apresentou contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, requerendo que a ação fosse julgada totalmente improcedente caso não comprovados os fatos constitutivos do direito alegado. Réplica no Id. 236519068. É o relatório. Decido. Pretende a parte autora o levantamento da contrição deferida nos autos nº 1003053-67.2022.8.11.0050 sobre veículo que alega ter adquirido da America Comercio De Veiculos Eireli. Considerando que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, desnecessária a produção de outras provas, pelo que promovo o julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que“(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC.Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei) Pois bem. Versam os autos sobre direito possessório sobre o veículo marca HONDA/CIVIC EXS, placa JXN1E73, ano de fabricação 2007, cor preta, RENAVAM 00913594318, chassi 93HFA16807Z204081, registrada em nome da America Comercio De Veiculos Eireli, tendo sido adquirido pela Requerente em 27/02/2022. Acerca dos embargos de terceiro, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. (destaquei) Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero esclarecem que "(...) os embargos de terceiro objetivam impedir constrição ilícita ou desembaraçar determinado bem de constrição judicial injusta. Tutelam a posse e determinados direitos reais de garantia". (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 926). O art. 113 do Código Civil dispõe que “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. Analisando o contexto probatório constante nos autos, verifica-se a verossimilhança das alegações da Embargante, que comprovou suas alegações, desincumbindo-se do ônus previsto no artigo 373, inc. I, do CPC. Em situações como a dos autos, é necessário que a parte interessada demonstre que agiu de boa-fé no momento da aquisição da posse do bem, não faltando ao dever de cuidado de realizar negócios jurídicos, certificando-se de que o alienante não era insolvente. Verifica-se dos autos que a Embargante adquiriu o veículo de boa-fé em data anterior à constrição judicial. Nesse sentido, os documentos juntados à inicial demonstram que o veículo foi divulgado à venda em 01/06/2022 e a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo assinada pelo proprietário do bem em 27/07/2022, ao passo que a constrição judicial nos autos nº 1003053-67.2022.8.11.0050 ocorreu em 27/03/2025. Com base em tais fatos, razão assiste à Embargante. No mais, no tocante ao pedido inicial para a condenação da parte contrária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, alguns esclarecimentos devem ser feitos. Consoante o princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da demanda responde pelos ônus da sucumbência. A respeito: “Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. (...)”. (Código de processo civil comentado e legislação extravagante/Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, 10. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 222). A parte embargante, ao não providenciar a transferência do título na repartição competente, expôs o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o proprietário. No caso em exame, não é lícito que a omissão no cumprimento do dever legal culmine em favor da Embargante, vez que adquiriu o veículo em junho de 2022 e a primeira constrição decorrente de outra ação, segundo narra, deu-se somente em dezembro de 2022. Inclusive, o STJ fixou a seguinte tese no julgamento de Recursos Especiais Repetitivos: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.452.840-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/9/2016 (recurso repetitivo) - Info 591) (destaquei) Nos termos da tese acima, não se pode atribuir os encargos sucumbenciais aos Embargados, que só tomaram conhecimento da situação após a constrição do bem e a provocação pela Embargante mediante ação judicial, reforçando que o dever é tão somente do Embargante, ainda que, eventualmente, a exigibilidade fique sob condição suspensiva (art. 98, § 3º, CPC). Destaco, contudo, a despeito do pedido de proteção do bem contra futuras restrições, que o objeto destes Embargos está adstrito à constrição decorrente dos autos originários, não cabendo adentrar no mérito de futuras restrições oriundas de outras execuções porventura existentes, cabendo à Embargante proceder a transferência do bem o quanto antes. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os Embargos de Terceiros para, confirmando a tutela de urgência, levantar a penhora sobre o veículo HONDA/CIVIC EXS, placa JXN1E73, ano de fabricação 2007, cor preta, RENAVAM 00913594318, chassi 93HFA16807Z204081, de propriedade de America Comercio De Veiculos Eireli, cancelando a restrição junto ao RENAJUD determinada nos autos nº 1003053-67.2022.8.11.0050. Pelas razões expostas na fundamentação, condeno a Embargante, em decorrência do princípio da causalidade, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor do Patrono dos Embargados, que fixo, seguindo os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, no mínimo legal de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora (art. 98, §3º, do CPC). Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta Sentença para os autos do processo nº 1003053-67.2022.8.11.0050. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito
