Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) homologar a prova documental produzida em relação ao Banco Santander S.A., BRB - Banco de Brasília S.A., Banco C6 Consignado S.A., Banco Safra S.A., Banco Crefisa S.A., Banco Agibank S.A. (quanto aos contratos efetivamente apresentados), Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul, Paraná Banco S.A. e Banco Pan S.A.; b) determinar que o Banco Agibank S.A. apresente o contrato nº 1501475573 e que o Banco BNP Paribas Brasil S.A. (Cetelem), caso existentes, apresente os contratos indicados na petição inicial, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno o Banco Agibank S.A. e o Banco BNP Paribas Brasil S.A., pro rata, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o reduzido valor da causa. Em relação às demais instituições financeiras, deixo de condená-las ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista que apresentaram a documentação requerida no curso do feito, restando satisfeita a finalidade da produção antecipada da prova, inexistindo sucumbência a justificar a imposição dos ônus processuais". No mais, mantêm-se os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO (OAB 28166/MS), RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP), BERNARDO ALANO CUNHA (OAB 80327/RS), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)
Inteiro teor
Processo 1010800-87.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ezequiel Rolim do Rosário - Banco Agibank S.A. - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - Brb - Banco de Brasília S/A - - Banco C6 Consignado S.A. - - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - - Banco Crefisa S.a. - - Banco Olé Consignado S.A. - - Banco Pan S/A - - Paraná Banco S/A - - Banco Safra S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos. Os embargos opostos por Paraná Banco S.A. e Banco Pan S.A. comportam acolhimento, pois, após novo exame dos autos, constatou-se erro material no exame da documentação juntada. Com efeito, em relação ao Paraná Banco S.A., verifica-se que o contrato nº 77020290038-000 foi efetivamente juntado às fls. 807/810, não se limitando a instituição financeira à apresentação da proposta de refinanciamento mencionada na sentença. Assim, resta satisfeita a finalidade da produção antecipada da prova documental quanto à referida instituição financeira, razão pela qual deve ser excluída a determinação de exibição do referido contrato, bem como a condenação sucumbencial que lhe foi imposta. Também assiste razão ao Banco Pan S.A. Verifica-se que a contestação e o contrato nº 382618072-5 foram tempestivamente juntados aos autos às fls. 418/440, embora cadastrados com classificação processual diversa daquela correspondente às peças apresentadas. Assim, afasta-se a conclusão de que a instituição financeira seria revel. Ademais, resta satisfeita a finalidade da presente produção antecipada de prova documental, impondo-se o afastamento da determinação de exibição do referido contrato e da condenação da instituição financeira ao pagamento das verbas sucumbenciais. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Paraná Banco S.A. e Banco Pan S.A., para retificar a sentença, que passa a vigorar com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) homologar a prova documental produzida em relação ao Banco Santander S.A., BRB - Banco de Brasília S.A., Banco C6 Consignado S.A., Banco Safra S.A., Banco Crefisa S.A., Banco Agibank S.A. (quanto aos contratos efetivamente apresentados), Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul, Paraná Banco S.A. e Banco Pan S.A.; b) determinar que o Banco Agibank S.A. apresente o contrato nº 1501475573 e que o Banco BNP Paribas Brasil S.A. (Cetelem), caso existentes, apresente os contratos indicados na petição inicial, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno o Banco Agibank S.A. e o Banco BNP Paribas Brasil S.A., pro rata, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o reduzido valor da causa. Em relação às demais instituições financeiras, deixo de condená-las ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista que apresentaram a documentação requerida no curso do feito, restando satisfeita a finalidade da produção antecipada da prova, inexistindo sucumbência a justificar a imposição dos ônus processuais". No mais, mantêm-se os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO (OAB 28166/MS), RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP), BERNARDO ALANO CUNHA (OAB 80327/RS), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)
