Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Anoto que a presente sentença não impede o autor de protocolar a presente ação no âmbito do Juizado Especial (PJE)- NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, nos termos da Resolução TJMT/OE n. 08/2023. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001681-13.2026.8.11.0028. AUTOR: JOELDES SEBASTIAO FERREIRA GOMES, ROSANGELA APARECIDA NUNES DA SILVA REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JOELDES SEBASTIÃO FERREIRA GOMES e ROSANGELA APARECIDA NUNES DA SILVA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. Em analise os autos, observa-se que a exordial está endereçada ao Juizado Especial, e que distribuída na presente Vara Cível. É o relatório. Decido. Nota-se no presente feito que o endereçamento da presente demanda remetesse os autos ao Juizado Especial, sendo distribuído equivocadamente nesta Vara Cível. Desse modo, disciplina o parágrafo único do art. 319, inciso I do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; Vejamos ainda: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Dessa forma, considerando que restou evidenciado o endereçamento ao Juizado Especial, bem como a distribuição equivocada a Vara Cível, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Anoto que a presente sentença não impede o autor de protocolar a presente ação no âmbito do Juizado Especial (PJE)- NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, nos termos da Resolução TJMT/OE n. 08/2023. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito
