Ementa
Processo 1006695-89.2020.8.26.0506 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Município de Ribeirão Preto - Vistos. Despacho somente nesta data devido ao grande volume de feitos no Setor e ao reduzido quadro de servidores. Homologo a desistência apresentada pela(o) Município de Ribeirão Preto e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Deverá ser observada a ordem cronológica de cumprimentoestabelecida no Artigo 97 das NSCGJ §2º". P. e Intimem-se.