Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, p.u., e 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem honorários advocatícios e custas adicionais, ante a extinção prematura. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte requerida pelo portal eletrônico (art. 331, § 3º, do CPC) e, após a conferência das custas eventualmente recolhidas ou certificada a anterior concessão de gratuidade, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado.
Inteiro teor
Processo 1074761-15.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Licença por Acidente em Serviço - Cleide de Freitas Cardoso Sales - Vistos. Foi concedido à parte autora prazo para regularização da inicial, o que, porém, não foi cumprido integralmente, apesar da expressa advertência quanto à extinção do processo em caso de inércia ou cumprimento parcial das determinações. Não há lugar, in casu, para nova dilação do prazo legal (art. 321 do CPC), tampouco há a necessidade de intimação pessoal da parte. Nesse sentido: PROCESSO Extinção sem julgamento de mérito Inépcia da inicial Determinação judicial para tomada de providências que não foi atendida Desnecessidade de intimação pessoal da parte por falta de disposição legal, a qual somente a exige para os casos de abandono da causa Inaplicabilidade do artigo 485, § 1º., do CPC e da Súmula 240 do STJ Extinção mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1008178-93.2015.8.26.0001; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2018). No caso em tela, foram concedidas duas oportunidades para que a autora demonstrasse o valor correto da causa e delimitasse o escopo do seu pedido (fls. 351/352 e 381). No entanto, em resposta a ambas decisões, as referidas pendências sequer foram mencionadas. Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, p.u., e 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem honorários advocatícios e custas adicionais, ante a extinção prematura. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte requerida pelo portal eletrônico (art. 331, § 3º, do CPC) e, após a conferência das custas eventualmente recolhidas ou certificada a anterior concessão de gratuidade, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP)
