Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JESSICA RAYANE DOS SANTOS em face de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, reconhecendo a licitude da cessão de crédito e da manutenção do débito em plataforma de negociação, e a ausência de dano moral indenizável, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo, por consequência, a apreciação do pedido de tutela de urgência, que resta prejudicado com o julgamento final da causa. Deixo de acolher o pedido de condenação da autora e de seu patrono por litigância de má-fé, porquanto o exercício do direito de ação, ainda que a pretensão não tenha sido acolhida, não se confunde com as condutas tipificadas no artigo 80 do Código de Processo Civil, não se verificando dolo processual, alteração da verdade dos fatos ou qualquer outro elemento apto a caracterizar a má-fé processual, tratando-se de matéria sobre a qual há, inclusive, controvérsia jurisprudencial relevante, o que por si só afasta a configuração de temeridade na propositura da demanda. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo profissional, a natureza da causa e o trabalho realizado, observando-se, contudo, a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora. P.R.I.