TJSP, Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 4002324-75.2026.8.26.0003

Inteiro teor

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 4002324-75.2026.8.26.0003/SP AUTOR : LUCIA DE FATIMA MEDEIROS GUIMARAES ADVOGADO(A) : JÚLIA GUIMARÃES FERREIRA PINTO (OAB SP428768) AUTOR : DOUGLAS DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO(A) : JÚLIA GUIMARÃES FERREIRA PINTO (OAB SP428768) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) SENTENÇA Vistos. Conforme se verifica nos autos, a parte autora não recolheu as custas iniciais devidas ao Estado, no prazo legal, razão pela qual o processo deve ser extinto, com cancelamento da distribuição. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso X, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo e determino o cancelamento da distribuição. Em cumprimento ao determinado pelo E. Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 4037180-74.2026.8.26.0000, providencie a parte autora o recolhimento do preparo do recurso, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Sem prejuízo, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2024, com a redação alterada pelo Provimento CSM nº 2.777/2025, em vista da Lei Estadual nº 17.785/2023, que acrescentou o inciso XIV ao art. 2º da Lei nº 11.608/2003, promova-se a parte autora o recolhimento das custas do cancelamento do processo, no valor de 5 UFESPs. Oportunamente, recolhidas as custas ou promovida a inscrição na dívida ativa, ao arquivo. P.R.I.