Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade, em face do autor, do débito no valor de R$ 4.683,35, referente ao contrato nº 000242500995400, de natureza "EMPRES CONTA", bem como de qualquer outra obrigação decorrente do mesmo contrato ou vinculada à pessoa jurídica Prática Serviços Automotivos Ltda., confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva, e Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.