Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004331-94.2026.8.11.0040. REQUERENTE: JOHN PETERSON CHAVES OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOHN PETERSON CHAVES OLIVEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, objetivando a anulação do Auto de Infração de Trânsito nº DTN0047853, com a consequente desconstituição da multa de R$ 2.934,70, cancelamento da pontuação e afastamento da penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 meses. A parte autora narra que, em 25 de novembro de 2023, foi abordada em fiscalização de trânsito no Município de Sorriso/MT conduzindo a motocicleta Honda/CG 160 Fan, oportunidade em que foi lavrado o AIT nº DTN0047853 por infração ao art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, após teste de etilômetro que acusou a medição de 0,11 mg/L (valor considerado de 0,07 mg/L). Sustenta a nulidade absoluta do auto de infração sob os seguintes fundamentos: ausência de preenchimento do campo destinado à placa do veículo; preenchimento incorreto do campo relativo ao limite regulamentado com o valor de 0,00 mg/L; contradição documental interna, pois constou a anotação de que o condutor havia se ausentado, conquanto tenha assinado o extrato do etilômetro; e insuficiência de motivação das decisões administrativas proferidas pela JARI e pelo CETRAN/MT. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento da penalidade de suspensão do direito de dirigir com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.934,70 e instruiu a inicial com documentos. Apreciado o pedido de tutela de urgência, restou indeferido. Regularmente citado, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT apresentou contestação. Em preliminar, impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a plena legalidade e higidez do ato administrativo, aduzindo que o veículo automotor era novo e ainda não possuía placa na data da abordagem, razão pela qual a identificação foi realizada validamente pelo número do chassi, nos moldes do art. 280, III, do CTB. Argumentou que a legislação brasileira adota o princípio da tolerância zero, de sorte que o limite regulamentar legal é zero e a margem de 0,05 mg/L consubstancia critério meramente técnico de desconto metrológico. Afirmou que a menção à ausência do condutor no auto de infração consubstancia mero erro material sanável, que não afasta a veracidade da autuação chancelada pelo teste técnico de alcoolemia assinado pelo autor, inexistindo prejuízo à defesa. Defendeu a validade dos julgamentos proferidos pelas instâncias administrativas e a vinculação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, pugnando, ao final, pela condenação do autor por litigância de má-fé e pela improcedência integral dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando a preliminar e a alegação de má-fé, reiterando os argumentos da exordial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A matéria comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia instaurada versa sobre matéria de direito e a prova documental coligida aos autos mostra-se suficiente para a elucidação dos fatos e a formação do livre convencimento motivado, sendo desnecessária a realização de outras provas. O processo encontra-se regularmente constituído e formalmente em ordem. Estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. O interesse processual evidencia-se na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido perante a autarquia de trânsito. Da impugnação à gratuidade da justiça O réu impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita postulado pelo autor, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência. A insurgência não comporta acolhimento. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, consoante preceitua o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Incumbia à parte impugnante comprovar, de forma inequívoca e por elementos concretos, a capacidade financeira do requerente, encargo do qual não se desincumbiu, limitando-se a alegações de cunho genérico. Ademais, os elementos contidos nos autos indicam a condição do autor de trabalhador serralheiro e a modicidade de seus rendimentos. Pelo exposto, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça e mantenho o benefício em favor do autor. Do mérito A controvérsia cinge-se em verificar a existência de eventuais vícios formais ou materiais no Auto de Infração de Trânsito nº DTN0047853 e no respectivo procedimento administrativo sancionador que culminou na imposição das penalidades do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como na possibilidade de exclusão da sanção de suspensão do direito de dirigir por invocação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A prova documental constante dos autos demonstra de maneira incontroversa que o autor, em 25 de novembro de 2023, foi abordado em operação de fiscalização de trânsito e submeteu-se ao teste do etilômetro, que acusou o resultado de 0,11 mg/L de ar alveolar, correspondendo ao valor considerado de 0,07 mg/L, após a aplicação do desconto do erro máximo admissível. Resta igualmente comprovado que o veículo conduzido (motocicleta Honda/CG 160 Fan) fora adquirido poucos dias antes da infração e que o primeiro emplacamento somente se aperfeiçoou em 27 de novembro de 2023, razão pela qual o agente autuador individualizou o bem pelo número do chassi no Auto de Infração de Trânsito. Constata-se, ainda, que o autor assinou o extrato emitido pelo etilômetro, teve plena ciência da conduta imputada e exerceu com amplitude o contraditório no âmbito administrativo, interpondo defesa prévia e recursos perante a JARI e o CETRAN/MT. Da ausência da placa de identificação no Auto de Infração O autor sustenta que o auto de infração seria nulo por não conter os caracteres da placa de identificação do veículo, em suposta afronta ao art. 280, III, do CTB. Sem razão. O art. 280, III, do Código de Trânsito Brasileiro prescreve que o auto de infração conterá os caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação. Tratando-se de veículo novo, recém-adquirido e que comprovadamente ainda não havia sido emplacado perante o órgão de trânsito na data do flagrante, a ausência da placa decorre de circunstância fática inafastável. Em tais situações, a indicação detalhada da marca, modelo, espécie e do número do chassi cumpre com perfeição a finalidade da norma, propiciando a identificação inequívoca do bem e resguardando o exercício do direito de defesa. Exigir a placa de um veículo em circulação que ainda não possuía emplacamento consumado geraria injustificada imunidade de trânsito, o que se revela de todo inadmissível perante a ordem jurídica. Não vinga a tese autoral de invalidade do auto em razão da inserção do valor de 0,00 mg/L no campo relativo ao limite regulamentado. A ordem jurídica pátria, a partir da promulgação da Lei nº 11.705/2008 e das alterações conferidas ao art. 276 do Código de Trânsito Brasileiro, instituiu a política de tolerância zero quanto à ingestão de bebida alcoólica na direção de veículos automotores. O patamar de 0,05 mg/L constante da Resolução CONTRAN nº 432/2013 possui natureza estritamente técnica e operacional, representando margem de erro metrológico do equipamento de medição, e não autorização jurídica para a ingestão de álcool. No caso concreto, o etilômetro registrou a medição de 0,11 mg/L, resultando no valor considerado de 0,07 mg/L, quantia que supera inclusive a margem técnica de 0,05 mg/L, atestando de forma indubitável a presença de substância alcoólica no organismo do condutor. A anotação de 0,00 mg/L decorre do próprio parâmetro legal de tolerância zero e configura registro técnico que em nada prejudicou a compreensão da conduta ou o exercício de defesa do autuado. Nesse sentido, a Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no julgamento do Recurso Inominado nº 1040811-25.2025.8.11.0002, firmou o seguinte entendimento: Recurso Inominado nº 1040811-25.2025.8.11.0002 Recorrente (s): Weeneder Kleberson da Silva Queiroz Recorrido (s): Estado de Mato Grosso e Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. TESTE DE ETILÔMETRO. MARGEM DE ERRO. VALOR CONSIDERADO INFERIOR A 0,05 MG/L. IRRELEVÂNCIA PARA A TIPICIDADE. TOLERÂNCIA ZERO. ART. 276 DO CTB. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 432/2013. NATUREZA TÉCNICA DO LIMITE OPERACIONAL. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR CAMPO TÉCNICO ZERADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de auto de infração e atos administrativos correlatos, lavrado com fundamento no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de condução de veículo sob influência de álcool, aferida por teste de etilômetro que registrou medição de 0,06 mg/L, com valor considerado de 0,02 mg/L após aplicação da margem de erro, sustentando nulidade do auto por ausência de indicação do limite regulamentado e inexistência de infração diante do valor final apurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor considerado inferior a 0,05 mg/L, após aplicação da margem de erro do etilômetro, afasta a configuração da infração prevista no art. 165 do CTB; (ii) estabelecer se a ausência ou preenchimento com valor zerado de campo técnico no auto de infração, relativo ao limite regulamentado, acarreta sua nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Trânsito Brasileiro, após as alterações das Leis nº 11.705/2008 e nº 12.760/2012, institui regime de tolerância zero quanto à ingestão de álcool, estabelecendo, no art. 276, que qualquer concentração de álcool no organismo do condutor atrai a incidência das penalidades do art. 165. A Resolução CONTRAN nº 432/2013 não redefine o núcleo da infração, limitando-se a disciplinar critérios técnicos de aferição, sendo o limite de 0,05 mg/L previsto em seu art. 6º, II, parâmetro operacional para atuação administrativa segura, e não requisito material de tipicidade. A margem de erro do etilômetro possui natureza exclusivamente técnica, destinada a depurar o valor bruto aferido, não podendo ser interpretada como margem de tolerância jurídica apta a afastar a infração. A distinção entre medição realizada e valor considerado não altera a subsistência do ilícito administrativo, pois o valor considerado de 0,02 mg/L confirma, de forma tecnicamente validada, a presença de álcool no organismo do condutor, suficiente para a incidência do art. 276 do CTB. A interpretação que exige superação do patamar de 0,05 mg/L para configuração da infração desloca indevidamente critério técnico para o plano da tipicidade, esvaziando a política legislativa de repressão à alcoolemia no trânsito. O auto de infração atende aos requisitos do art. 280 do CTB, contendo elementos suficientes à individualização da conduta e ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não sendo exigido o preenchimento do campo “medição regulamentada” como requisito de validade. O registro de valor “0,00 mg/L” em campo técnico possui natureza meramente operacional, desprovida de relevância jurídica para invalidar o ato administrativo, inexistindo prejuízo à defesa. A jurisprudência da Terceira Turma Recursal deste Tribunal, no processo nº 1022085-06.2025.8.11.0001, firmou entendimento de que medição de 0,06 mg/L com valor considerado de 0,02 mg/L não afasta a infração, tampouco invalida o auto por campo técnico zerado, desde que demonstrada a presença de álcool . A orientação é corroborada por precedentes do TJSP que reconhecem a configuração da infração mesmo com valores reduzidos após margem de erro, reafirmando a política de tolerância zero (TJSP, Apelação/Remessa Necessária nº 1000736-31.2020.8.26.0218, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, j. 26.11.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1003217-26.2019.8.26.0533, Rel. Ricardo Dip, j. 27.08.2020; TJSP, Apelação Cível nº 1042723-91.2019.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 14.05.2020) . Julgados das Turmas Recursais do TJSP igualmente assentam que a medição de 0,06 mg/L, ainda que reduzida a 0,02 mg/L, caracteriza infração administrativa, sendo irrelevante a quantidade ínfima diante do art. 276 do CTB (TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1012104-71.2024.8.26.0032, Rel. Flávio Pinella Helaehil, j. 21.10.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 0023798-25.2023.8.26.0053, Rel. Flávio Pinella Helaehil, j. 22.11.2023) . O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também reconhece que medição superior a 0,05 mg/L, ainda que com valor considerado reduzido, configura a infração, sendo suficiente a constatação de qualquer teor alcoólico (TJRS, Agravo de Instrumento nº 71008544314, Rel. José Luiz John dos Santos, j. 24.07.2019) . O conjunto probatório demonstra a regularidade técnica da aferição e a inexistência de vício formal relevante, preservando a validade do ato administrativo e a coerência do sistema de proteção à segurança no trânsito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração da infração do art. 165 do CTB independe de o valor considerado após a margem de erro superar 0,05 mg/L, bastando a comprovação de qualquer concentração de álcool, nos termos do art. 276. 2. O limite de 0,05 mg/L previsto na Resolução CONTRAN nº 432/2013 possui natureza técnica e operacional, não constituindo requisito de tipicidade administrativa. 3. A margem de erro do etilômetro não configura tolerância jurídica, mas mecanismo de validação técnica da medição. 4. O preenchimento de campo técnico com valor zerado não acarreta nulidade do auto de infração quando presentes os requisitos do art. 280 do CTB e inexistente prejuízo à defesa. 5. A aferição de álcool por etilômetro com valor considerado positivo, ainda que reduzido, é suficiente para caracterizar a infração administrativa de trânsito. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 165, 276 e 280; Resolução CONTRAN nº 432/2013, art. 6º, II; Lei nº 9.099/1995, art. 55; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: Turma Recursal Cível/MT, RI nº 1022085-06.2025.8.11.0001, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, j. 28.07.2025; TJSP, Apelação/Remessa Necessária nº 1000736-31.2020.8.26.0218, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1003217-26.2019.8.26.0533, Rel. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. 27.08.2020; TJSP, Apelação Cível nº 1042723-91.2019.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14.05.2020; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1012104-71.2024.8.26.0032, Rel. Flávio Pinella Helaehil, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 21.10.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 0023798-25.2023.8.26.0053, Rel. Flávio Pinella Helaehil, j. 22.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 71008544314, Rel. José Luiz John dos Santos, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, j. 24.07.2019. (N.U 1040811-25.2025.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 05/05/2026, Publicado no DJE 08/05/2026) No mesmo norte, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Recurso Inominado nº 1010983-98.2024.8.11.0040, assentou: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165 DO CTB. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. MERO ERRO FORMAL NO AIT. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade do Auto de Infração de Trânsito nº DTN0044485, lavrado por infração ao art. 165 do CTB, sob alegação de vícios formais e materiais no auto, bem como nulidade do processo administrativo por ausência de dupla notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença recorrida é nula por julgamento extra petita ao analisar auto de infração diverso do objeto da lide; (ii) estabelecer se o Auto de Infração de Trânsito impugnado contém vícios formais ou materiais aptos a ensejar sua anulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença incorre em julgamento extra petita ao fundamentar-se em auto de infração diverso daquele indicado na petição inicial, violando os limites objetivos da demanda previstos no art. 492 do CPC. 4. O julgamento extra petita configura error in procedendo e impõe a declaração de nulidade da sentença, com retorno ao estado anterior. 5. Estando a causa madura, o tribunal aprecia diretamente o mérito, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC. 6. O auto de infração demonstra que o valor considerado de álcool por litro de ar alveolar (0,06 mg/l) excede o limite regulamentado de 0,04 mg/l, caracterizando a infração prevista no art. 165 do CTB. 7. O preenchimento incorreto do campo “limite regulamentado” configura mero erro formal, que não compromete a validade do auto quando os demais dados permitem a correta compreensão da infração. 8. O ato administrativo goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado comprovar vício substancial, o que não ocorre no caso. 9. Aplica-se o princípio do “pas de nullité sans grief”, pois não há demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa decorrente da irregularidade formal apontada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A sentença que decide com base em fato ou documento diverso do objeto da lide configura julgamento extra petita e deve ser declarada nula. 2. O erro formal no preenchimento do auto de infração de trânsito não acarreta sua nulidade quando ausente prejuízo à defesa e presentes os elementos essenciais do ato. 3. A constatação de teor alcoólico superior ao limite legal configura a infração do art. 165 do CTB, ainda que haja equívoco formal no registro do limite regulamentado. (N.U 1010983-98.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2026, Publicado no DJE 01/04/2026)." A alegação de contradição decorrente do preenchimento do campo de assinatura do auto de infração com a opção de ausência do condutor, em contraposição à assinatura aposta no extrato do etilômetro, não enseja a anulação do procedimento. Trata-se de mero erro material secundário no preenchimento do formulário do auto. A materialidade da infração e a identificação do infrator foram cabalmente atestadas pelo teste do etilômetro devidamente subscrito pelo autor no momento do flagrante. Vigora no direito administrativo sancionador o princípio da instrumentalidade das formas e o postulado pas de nullité sans grief, de modo que não se declara a nulidade de ato que atingiu sua finalidade essencial sem demonstrar qualquer prejuízo à defesa. As decisões exaradas pelas instâncias recursais administrativas atendem aos reclamos legais e constitucionais. Em matéria sancionatória de trânsito, com expressivo volume de expedientes, é admitida a fundamentação sucinta e a utilização de motivação por remissão ou aliunde, mormente quando a materialidade da infração encontra-se objetivamente assentada em medição técnica por aparelho homologado. O autor teve acesso a todos os atos processuais e formulou sua irresignação perante todas as instâncias administrativas, não havendo falar em violação ao devido processo legal. Sob idêntica diretriz, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Recurso Inominado nº 1010999-70.2025.8.11.0055, pacificou: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DE ETILÔMETRO. DESCONTO DE 40% DA MULTA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação anulatória de auto de infração de trânsito cumulada com anulação de ato administrativo de suspensão da CNH, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do Auto de Infração nº DT00Q3101A, lavrado por infração ao art. 165 do CTB, e do Processo Administrativo de Suspensão nº 268/2025. O recorrente sustenta a regularidade do auto de infração, a validade do arquivamento do recurso administrativo após pagamento da multa com 40% de desconto e a observância das formalidades legais quanto às notificações e à instauração do processo de suspensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o pagamento da multa com 40% de desconto implica renúncia ao direito de interpor recurso administrativo; (ii) estabelecer se o auto de infração por violação ao art. 165 do CTB padece de vício formal por ausência de descrição de sinais de embriaguez ou de dados do teste de etilômetro; (iii) determinar se o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir observou a exigência de dupla notificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 284, § 1º, do CTB condiciona a concessão do desconto de 40% ao reconhecimento da infração e à renúncia expressa à apresentação de defesa ou recurso administrativo, de modo que o arquivamento do recurso pela JARI constitui estrito cumprimento da norma legal. 4. A Súmula 434 do STJ assegura a possibilidade de discussão judicial do débito, mas não invalida o encerramento regular da via administrativa quando observados os requisitos do art. 284, § 1º, do CTB. 5. O Auto de Infração nº DT00Q3101A contém a indicação da medição realizada (0,33 mg/l), identificação do equipamento (modelo, marca, número e teste), bem como assinatura do condutor no extrato do etilômetro, atendendo às exigências do art. 280 do CTB e da Resolução CONTRAN nº 432/2013. 6. A infração do art. 165 do CTB se caracteriza pela aferição objetiva de concentração alcoólica igual ou superior ao limite regulamentar, sendo desnecessária a descrição de sinais clínicos de alteração psicomotora quando o condutor se submete ao teste de etilômetro com resultado acima da margem de erro tolerada. 7. O art. 276 do CTB adota a política de tolerância zero, sujeitando o condutor às penalidades do art. 165 diante de qualquer concentração de álcool aferida nos termos regulamentares. 8. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao autor comprovar eventual ilegalidade, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 9. O processo administrativo de suspensão observou a exigência de dupla notificação — da autuação e da aplicação da penalidade — conforme art. 282 do CTB e Súmula 312 do STJ, inexistindo vício formal apto a macular sua validade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O pagamento de multa de trânsito com 40% de desconto, nos termos do art. 284, § 1º, do CTB, implica reconhecimento da infração e renúncia ao direito de interpor recurso administrativo. 2. A aferição por etilômetro com resultado superior ao limite regulamentar é suficiente para caracterizar a infração do art. 165 do CTB, sendo dispensável a descrição de sinais de embriaguez. 3. A validade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir exige a dupla notificação prevista no art. 282 do CTB, nos termos da Súmula 312 do STJ, suprida a notificação da autuação pela abordagem em flagrante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CTB, arts. 165, 276, 280, VI e § 3º, 282, 284, §§ 1º e 2º; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, art. 55; Resolução CONTRAN nº 432/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 312 e 434; TJMT, N.U 1002441-62.2025.8.11.0006, Turma Recursal Cível, j. 18.11.2025; TJMT, N.U 1012940-49.2023.8.11.0015, Turma Recursal Cível, j. 06.05.2024. (N.U 1010999-70.2025.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2026, Publicado no DJE 20/03/2026) O pleito subsidiário de afastamento da sanção de suspensão do direito de dirigir por 12 meses não encontra respaldo no ordenamento jurídico. A penalidade de suspensão da habilitação prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro é sanção cumulativa de natureza cogente e vinculada. Configurada a subsunção do fato à norma incriminadora de trânsito, a autoridade administrativa não detém margem de discricionariedade para afastar ou fracionar as sanções cominadas pelo legislador ordinário, sendo defeso ao Poder Judiciário intervir para mitigar imposição legal estrita a pretexto de primariedade ou proporcionalidade. O pedido formulado pelo DETRAN/MT para condenação do autor nas sanções de litigância de má-fé deve ser rejeitado. A propositura da ação traduz mero exercício regular do direito de ação e de acesso à justiça (, não se vislumbrando conduta processual dolosa, desleal ou enquadrada nos moldes taxativos do art. 80 do Código de Processo Civil. Demonstrada a estrita legalidade na lavratura do Auto de Infração nº DTN0047853 e a regularidade do processo administrativo decorrente, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, consoante preceituam o art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 54 e o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOHN PETERSON CHAVES OLIVEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT. Resolvo o mérito da lide, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Princesa Mélanie Beraldino Leite Rubiale Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito
