Ementa
Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público e os argumentos da Defesa, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER JOSÉ MANOEL PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, das imputações previstas nos artigo 14, caput, da Lei 10.826/03 e art. 180, c/c art. 69, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DETERMINO: I. Após o trânsito em julgado, realizem-se as anotações e comunicações de estilo; II. IProceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos; III. Quanto à arma de fogo mencionada nos autos, oficie-se ao Comando do Exército para as providências de destruição ou doação, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03, caso já não tenha sido restituída à legítima proprietária. Publique-se.
Inteiro teor
COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº 0003147-46.2021.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Ministério Público Estadual Acusado(a): JOSE MANOEL PEREIRA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 60 (sessenta) dias DE: JOSÉ MANOEL PEREIRA DA SILVA, brasileiro, natural de Humberto de Campos -MA, nascido em 31/10/1996, filho de José Ribamar Verde da Silva e Irene Pereira da Silva, residente Av. 07, nº 20, Paço do Lumiar – MA.atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO do acusado para, nos termos do artigo 392, caput inciso IV, e § 1º, do Código de Processo Penal, dar-lhe ciência da sentença proferida nos autos da Ação Penal em epígrafe, que se encontram à disposição na Secretaria deste Juízo, cuja parte dispositiva segue transcrita: “(...) Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público e os argumentos da Defesa, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER JOSÉ MANOEL PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, das imputações previstas nos artigo 14, caput, da Lei 10.826/03 e art. 180, c/c art. 69, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DETERMINO: I. Após o trânsito em julgado, realizem-se as anotações e comunicações de estilo; II. IProceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos; III. Quanto à arma de fogo mencionada nos autos, oficie-se ao Comando do Exército para as providências de destruição ou doação, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03, caso já não tenha sido restituída à legítima proprietária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz FLAVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES, Titular da 6ª Vara Criminal." SEDE DO JUÍZO: Fórum Des. Sarney Costa - Avenida Prof. Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luis/MA. Telefone: (98)2055-2678. E-mail: [email protected]. Expedido em 01/09/2026. Eu, ARMANDO LISBOA SODRÉ, Técnico Judiciário, digitei. Juiz Flávio Roberto Ribeiro Soares Titular da 6ª Vara Criminal
