Ementa
seu prosseguimento. No presente caso, vislumbra-se a quitação plena do débito exigido nesta via executiva, abrangendo o crédito principal e os honorários sucumbenciais, consoante demonstram os comprovantes anexados pelo ente executado (ID 185542562 e ID 185542566) e a concordância da parte exequente (ID 188944843). Nesse diapasão, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil preceitua que a execução é extinta quando "a obrigação for satisfeita". Sendo esta a situação fática delineada nos autos, a decretação do fim do processo executório é medida que se impõe. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelo pagamento integral do débito, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, por se tratar a parte executada de Fazenda Pública, e por ser a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, que mantenho incólume. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença, face à ausência de interesse recursal no que tange à extinção por satisfação do débito e, após, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ANAJATUBA PROCESSO Nº: 0801045-48.2020.8.10.0067 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIÃO LOPES SILVA EXECUTADOS: MUNICÍPIO DE ANAJATUBA E INSTITUTO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por SEBASTIÃO LOPES SILVA em face do MUNICÍPIO DE ANAJATUBA e do INSTITUTO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES, objetivando o adimplemento de obrigação consubstanciada em título executivo judicial, referente ao pagamento das diferenças do adicional de 1/3 de férias. Após o regular trâmite processual, com a homologação dos cálculos e a expedição das respectivas Requisições de Pequeno Valor (RPV), a parte executada compareceu aos autos (ID 179437445) colacionando os devidos comprovantes de pagamento pertinentes à obrigação em apreço e requerendo a extinção do feito. Ato contínuo, a parte exequente foi devidamente intimada, nos termos do ato ordinatório de ID 188896286, para manifestar-se acerca da integral satisfação do seu crédito. Em petição acostada sob o ID 188944843, o credor atestou sua ciência, anuindo tacitamente com a quitação noticiada, sem apresentar ressalvas ou apontar saldo remanescente. É o breve relatório. Decido. A execução destina-se à satisfação do direito do credor corporificado no título executivo. Adimplida integralmente a obrigação estampada no título, o processo executório atinge a sua finalidade, exaurindo-se o interesse processual em seu prosseguimento. No presente caso, vislumbra-se a quitação plena do débito exigido nesta via executiva, abrangendo o crédito principal e os honorários sucumbenciais, consoante demonstram os comprovantes anexados pelo ente executado (ID 185542562 e ID 185542566) e a concordância da parte exequente (ID 188944843). Nesse diapasão, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil preceitua que a execução é extinta quando "a obrigação for satisfeita". Sendo esta a situação fática delineada nos autos, a decretação do fim do processo executório é medida que se impõe. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelo pagamento integral do débito, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, por se tratar a parte executada de Fazenda Pública, e por ser a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, que mantenho incólume. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença, face à ausência de interesse recursal no que tange à extinção por satisfação do débito e, após, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO. CUMPRA-SE. Anajatuba/MA, datado e assinado eletronicamente. André Pinho Simões Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA
