Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. BOA-FÉ OBJETIVA. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS SUCESSIVOS SOBRE VERBA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE R$ 2.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Diante da negativa de contratação pelo consumidor, compete ao fornecedor demonstrar, por elemento probatório idôneo, a manifestação de vontade que legitimaria os descontos. A afirmação de regular adesão ao produto, desacompanhada de documento hábil a comprovar a anuência do consumidor, não afasta a falha na prestação do serviço. II. A coincidência entre os dados pessoais utilizados na alegada contratação e aqueles pertencentes ao consumidor não comprova, por si só, manifestação de vontade para adesão ao produto securitário, assim como a descrição das coberturas e benefícios disponibilizados não supre a ausência de prova do vínculo contratual. III. É cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados quando a cobrança se revelar contrária à boa-fé objetiva e não estiver demonstrado engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo dispensável a comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor. IV. Os descontos sucessivos diretamente incidentes sobre recursos destinados à subsistência do consumidor, decorrentes de produto cuja contratação não foi comprovada, ultrapassam o mero dissabor e justificam a reparação por danos morais, consideradas as circunstâncias concretas reconhecidas nos autos. V. A indenização fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se moderada e compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando redução. VI. Recurso desprovido, de acordo com o parecer ministerial.