Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES (art. 487, I, do CPC) os pedidos formulados por SIDNEI KUSS em face de MUNICÍPIO DE MAFRA para CONDENAR o réu ao pagamento das horas extras laboradas e não remuneradas, nos moldes do art. 70 da LCM 16/2005. A apuração do quantum debeatur se dará por simples cálculos aritméticos. As horas extras serão corrigidas monetariamente nos termos da fundamentação. Considerando que as horas extras não serão utilizadas para fins de cálculo da aposentadoria, sobre o valor em questão não incide contribuição previdenciária. Cabe, no entanto, recolhimento do imposto de renda. Publique-se.
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002447-93.2026.8.24.0041/SC
AUTOR : SIDNEI KUSS
ADVOGADO(A) : ANA ELISA PAES DECOMAIN (OAB SC032144)
ADVOGADO(A) : ERNANI ANTONIO KVITSCHAL NETO (OAB SC077654)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES (art. 487, I, do CPC) os pedidos formulados por SIDNEI KUSS em face de MUNICÍPIO DE MAFRA para CONDENAR o réu ao pagamento das horas extras laboradas e não remuneradas, nos moldes do art. 70 da LCM 16/2005. A apuração do quantum debeatur se dará por simples cálculos aritméticos. As horas extras serão corrigidas monetariamente nos termos da fundamentação. Considerando que as horas extras não serão utilizadas para fins de cálculo da aposentadoria, sobre o valor em questão não incide contribuição previdenciária. Cabe, no entanto, recolhimento do imposto de renda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso seja interposto recurso, cite-se/intime-se a parte contrária para contrarrazões em 10 dias e ascendam-se os autos com nossas homenagens, observando-se o entendimento da Turma de que "o juízo de admissibilidade é realizado pela Turma de Recursos, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. O mencionado "juízo prévio de admissibilidade" do enunciado do FONAJE não vincula, compromete ou prejudica a admissibilidade definida na forma do CPC." (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300135-90.2016.8.24.0047, de Papanduva, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 03-06-2020), o que inclui eventual pedido de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se.
