Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DA COMARCA DE BREJO Processo nº 0802697-34.2024.8.10.0076 Classe/Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCISCO DAS DORES VIEIRA Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação para Restabelecimento de Benefício Assistencial ao Deficiente – BPC LOAS ajuizada por FRANCISCO DAS DORES VIEIRA, representado por sua genitora, FRANCISCA DAS CHAGAS VIEIRA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Consta da petição inicial que o Autor é pessoa com deficiência em virtude de retardo mental grave e epilepsia (CID-10 F72.1 e G40.3), dependendo de acompanhamento contínuo e uso de medicamentos controlados. Narrou ter sido titular de Benefício de Prestação Continuada (NB 122.668.843-5), com DIB em 31/10/2001 (ID 133129974), o qual restou suspenso administrativamente em 31/07/2019 sob a alegação de não comparecimento à agência do réu (ID 133129972). Informou, ainda, que formulou novo requerimento administrativo em 29/09/2020 (NB 87/710.119.092-9), indeferido em 12/07/2022 sob a justificativa de superação da renda familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo e ausência de atualização no CadÚnico (ID 133129975). O Requerente aduziu que se encontra em estado de extrema vulnerabilidade e miserabilidade social, sendo a única renda formal do núcleo a aposentadoria de sua genitora idosa no valor de um salário-mínimo, valor que não supre os gastos com saúde, moradia e alimentação. Formulou pedido de concessão de tutela de urgência e, ao final, a procedência da ação com o restabelecimento do benefício desde a indevida suspensão administrativa em 31/07/2019 e quitação das parcelas vencidas (ID 133129965). Foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (ID 133217009). O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) apresentou contestação (ID 139402651), arguindo preliminares de observância do Tema 995 do STJ. No mérito, alegou a improcedência do pedido por ausência de preenchimento dos requisitos legais, em especial o critério de miserabilidade econômica, destacando a necessidade de observância das regras do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Subsidiariamente, requereu a prescrição quinquenal, critérios de correção monetária pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e honorários nos termos da Súmula 111 do STJ (ID 139402651). Em réplica (ID 149201908), a parte Requerente refutou os argumentos da Autarquia, afirmando a superação do critério rígido de renda per capita, a exclusão da aposentadoria mínima da genitora idosa nos termos do art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/93 e a demonstração da miserabilidade social. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 149965004), o Juízo rejeitou a preliminar processual suscitada pelo réu e fixou como ponto controvertido estritamente o requisito socioeconômico, consignando expressamente a desnecessidade de perícia médica em razão de a deficiência não ser controvertida, porquanto o autor já foi titular do benefício de 2001 a 2019 e a recusa administrativa se deu apenas pela renda per capita. Na mesma oportunidade, foi determinada a realização de constatação socioeconômica por Oficial de Justiça (ID 149965004). A instrução probatória foi cumprida mediante elaboração de Certidão e Termo Circunstanciado pelo Oficial de Justiça (ID 154899015 e ID 154899018), acompanhado do registro fotográfico do imóvel e grupo familiar (IDs 154899020 a 154899596). O laudo atestou que a família reside em zona rural em condições modestas, composta pelo autor, sua genitora de 66 anos (cuja única renda de um salário-mínimo sofre descontos de empréstimo) e o companheiro desta (lavrador em agricultura de subsistência), além do uso contínuo de medicamentos pelo autor (ID 154899018). A parte autora apresentou alegações finais reiterando os pedidos de procedência (ID 173634269), certificada a sua tempestividade (ID 180486661). O prazo para a apresentação de alegações finais pelo INSS decorreu sem manifestação (ID 185090062). Não havendo mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A matéria em exame comporta julgamento, uma vez que os elementos probatórios coligidos aos autos, em especial o histórico concessório administrativo e o Termo Circunstanciado de constatação socioeconômica, são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca do preenchimento dos requisitos legais para o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). A pretensão autoral encontra suporte no direito fundamental à assistência social, estabelecido no artigo 203, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe: “ Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A legislação infraconstitucional pertinente é a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), que em seu artigo 20, caput, e parágrafos segundo e terceiro, define os requisitos para a concessão do benefício, exigindo a satisfação cumulativa da condição de pessoa com deficiência (impedimento de longo prazo) e da situação de risco social (miserabilidade). O artigo 20 da LOAS, com as redações pertinentes, estabelece: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...] § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. “ No presente caso, a instrução probatória demonstrou a plena satisfação dos dois requisitos essenciais: a deficiência de longo prazo e a hipossuficiência econômica. No que concerne ao requisito da deficiência e incapacidade, restou robustamente provado que o Requerente é portador de doença mental grave e epilepsia (CID-10 F72.1 e G40.3), caracterizando um impedimento de longo prazo de natureza mental e neurológica (ID 133129969). A condição do Autor, portanto, o impossibilita de participar, em igualdade de condições com as demais pessoas, da vida em sociedade de forma plena e efetiva, cumprindo integralmente o requisito subjetivo estabelecido no artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Da Desnecessidade de Perícia Médica Judicial Específica É importante destacar que, embora o INSS tenha suscitado a necessidade de perícia médica judicial neste feito, o requisito da deficiência de longo prazo (requisito subjetivo) encontra-se inequivocamente comprovado pela documentação médica colacionada aos autos (ID 133129969, ID 133131431 e ID 133131432) e pelo próprio histórico do benefício assistencial NB 122.668.843-5 (ID 133129972 e ID 133129974), o qual foi regularmente usufruído pelo autor por quase duas décadas (de 31/10/2001 até 31/07/2019). A condição incapacitante do demandante jamais foi afastada, tendo sido o cancelamento operacionalizado por motivo de não atendimento a convocação e o posterior indeferimento motivado unicamente no suposto não atendimento ao critério de renda per capita (ID 133129975). Conforme expressamente assentado na decisão saneadora preclusa (ID 149965004), a existência de impedimento de longo prazo tornou-se fato incontroverso, tornando desnecessária a designação de nova perícia médica por este Juízo. Relativamente ao requisito socioeconômico e o enfrentamento da tese de defesa do INSS, a Autarquia alegou a ausência de preenchimento dos requisitos, além de invocar a regra estrita do Artigo 20, § 3º, da LOAS. Contudo, conforme demonstrado nos autos, a avaliação socioeconômica levada a efeito pelo Oficial de Justiça por meio do Termo Circunstanciado (ID 154899018) e fotografias (IDs 154899020 a 154899596) foi conclusiva ao atestar a modesta condição do lar no povoado Carrapatinho, na zona rural de Brejo/MA. Restou verificado que o grupo familiar é composto pelo autor, sua mãe idosa Francisca das Chagas Vieira (66 anos) e o companheiro desta (ID 154899018). A única renda auferida advém da aposentadoria por idade rural da genitora no valor de um salário-mínimo (ID 133131434 e ID 154899018), a qual sequer deve ser computada para aferição da renda per capita, nos termos do art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/93, por se tratar de benefício previdenciário de valor mínimo recebido por pessoa idosa. Embora o INSS tenha se valido do critério objetivo da renda per capita (RPC > 1/4 do salário-mínimo), é imperativo reconhecer que o Artigo 203, inciso V, da Constituição Federal estabelece, primariamente, a necessidade de o indivíduo comprovar não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O critério legal de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93) não constitui o único meio ou critério exclusivo para a aferição da miserabilidade, prevalecendo o requisito constitucional. O Estudo Social, por ser prova técnica e fática, confirma a hipossuficiência e o risco social, devendo, assim, ser reconhecida a incapacidade do núcleo familiar de prover a subsistência digna do Requerente. Portanto, a conjugação da deficiência mental de longo prazo com a situação de miserabilidade e vulnerabilidade social atestada pelo Estudo Social, exige a intervenção estatal, por meio da assistência social, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Sobre o tema, a jurisprudência anuncia que: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. 1 . O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da Lei 8.742/93; ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 01.01 .2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Atendidos os requisitos definidos pela Lei n.º 8 .742/93, a parte autora faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50119736520224047009 PR, Relator.: MÁRCIO ANTONIO ROCHA, Data de Julgamento: 18/02/2025, 10ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2025) Quanto ao termo inicial para o restabelecimento e quitação das parcelas vencidas, verificando-se a indevida cessação e observada a prescrição quinquenal expressamente arguida pelo réu em sede de contestação (ID 139402651), são devidas as prestações vencidas a contar do quinquênio anterior à propositura da ação (ajuizada em 28/10/2024), nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e do Decreto nº 20.910/32. Assim, estando plenamente comprovada a condição de pessoa com deficiência e a incapacidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo o mais que consta nos autos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a restabelecer o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à Pessoa com Deficiência (NB 122.668.843-5) em favor de FRANCISCO DAS DORES VIEIRA, no valor de um salário mínimo mensal, conforme o Artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e o Artigo 20 da Lei nº 8.742/93, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta Sentença, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitado ao montante de R$ 30.000,00. Condeno, ainda, o Réu a pagar as parcelas vencidas observada a prescrição quinquenal, a contar de 28/10/2019 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação), até a data do efetivo restabelecimento do benefício, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Em razão da recente alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, vigente desde 09/12/2021 friso que a correção monetária deve se dar pelo IPCA-E e os juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa SELIC, considerando que este indexador não pode ser cumulado com outro índice de correção monetária e de juros, vez que inclui ambos a um só tempo. Condeno o Réu (INSS) também ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, compreendidas as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Apresentados embargos, a parte embargada será intimada para apresentar contrarrazões, independentemente de nova conclusão, no prazo de 5 dias, cujo prazo será dobrado para o INSS. Interposta apelação, intime-se o apelado para colacionar contrarrazões, no lapso de 15 dias, observando que o prazo será contado em dobro para o INSS e remetam-se os autos para o Tribunal Regional Federal da 1º Região, sem retorno dos autos conclusos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por se tratar de valor da condenação evidentemente inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da isenção legal conferida à autarquia previdenciária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brejo/MA, data assinada no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da 1º Vara de Brejo /MA
