Ementa
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002580-38.2026.8.24.0041/SC
AUTOR : PATRICIA MARTINS
ADVOGADO(A) : VERIDIANA MENDES LAZZARI ZAINE (OAB SC010809)
SENTENÇA
Por tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo(a) autor(a) PATRICIA MARTINS em face do MUNICÍPIO DE MAFRA/SC, para: 1. JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, face a ilegitimidade passiva do réu Instituto de Previdência do Município de Mafra - IPMM, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015; 2. DETERMINAR a concessão de promoção por antiguidade com efeitos a partir de 2/2004 e 2/2009; 3. CONDENAR o réu ao pagamento dos valores vencidos, desde a data em que deveriam ter sido concedidas as promoções (2004 e 2009), com todos os seus reflexos financeiros. As parcelas vencidas deverão ser pagas em única vez, aplicando-se correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação, ambos desde cada vencimento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. P.R.I.
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002580-38.2026.8.24.0041/SC
AUTOR : PATRICIA MARTINS
ADVOGADO(A) : VERIDIANA MENDES LAZZARI ZAINE (OAB SC010809)
SENTENÇA
Por tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo(a) autor(a) PATRICIA MARTINS em face do MUNICÍPIO DE MAFRA/SC, para: 1. JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, face a ilegitimidade passiva do réu Instituto de Previdência do Município de Mafra - IPMM, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015; 2. DETERMINAR a concessão de promoção por antiguidade com efeitos a partir de 2/2004 e 2/2009; 3. CONDENAR o réu ao pagamento dos valores vencidos, desde a data em que deveriam ter sido concedidas as promoções (2004 e 2009), com todos os seus reflexos financeiros. As parcelas vencidas deverão ser pagas em única vez, aplicando-se correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação, ambos desde cada vencimento. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. P.R.I. Caso seja interposto recurso, cite-se/intime-se a parte contrária para contrarrazões em 10 dias e ascendam-se os autos com nossas homenagens, observando-se o entendimento da Turma de que "o juízo de admissibilidade é realizado pela Turma de Recursos, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. O mencionado "juízo prévio de admissibilidade" do enunciado do FONAJE não vincula, compromete ou prejudica a admissibilidade definida na forma do CPC." (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300135-90.2016.8.24.0047, de Papanduva, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 03-06-2020), o que inclui eventual pedido de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se.
