Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre EDIVAL MARTINS DE SOUZA e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL, mediante o qual foi ajustado, dentre outras disposições, o pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), bem como a quitação integral do objeto da presente demanda, declarando, ainda, cumprida a avença, diante das manifestações e documentos juntados aos autos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, observe-se o quanto convencionado pelas partes no termo de acordo, que os incluiu expressamente na quitação integral ajustada. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Publique-se.
Inteiro teor
Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons PROCESSO: 0800365-30.2026.8.10.0107 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): EDIVAL MARTINS DE SOUZA Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogado do(a) AUTOR: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS - PI13914 RÉ (U): COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado (a) do (a) Ré (u):Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A SENTENÇA Visto. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por EDIVAL MARTINS DE SOUZA em face da COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL, em razão de descontos identificados como “COBRANÇA PREVISUL”, cuja contratação o autor afirmou desconhecer. Na inicial, postulou, dentre outras providências, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. No curso do feito, as partes celebraram acordo para encerramento da demanda. Conforme o termo apresentado, a requerida se comprometeu ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), de natureza indenizatória e satisfativa, abrangendo as verbas pleiteadas na inicial, inclusive danos morais, danos materiais e honorários sucumbenciais. O ajuste também contemplou o cancelamento do seguro e a quitação integral do objeto da demanda. A requerida posteriormente informou o cumprimento do acordo e juntou comprovante de pagamento e endosso de cancelamento da apólice. O comprovante apresentado registra crédito de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), realizado em 08/04/2026, em favor da sociedade individual de advocacia indicada no termo de acordo. Intimada especificamente para informar se houve o efetivo cumprimento da obrigação e se possuía alguma ressalva quanto ao pedido de extinção formulado pela requerida, a parte autora manifestou-se informando o cumprimento do acordo. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A autocomposição constitui forma legítima de solução da controvérsia e deve ser prestigiada quando decorrer da livre manifestação de vontade das partes e versar sobre direitos passíveis de transação. No caso, foi apresentado termo de acordo por meio do qual as partes manifestaram a intenção de pôr fim à presente demanda, requerendo expressamente sua homologação judicial e a consequente extinção do processo com resolução do mérito. O ajuste previu o pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) pela requerida, com quitação integral das verbas discutidas na ação, bem como o cancelamento do seguro. Além disso, não há controvérsia remanescente acerca do cumprimento da avença. A requerida comprovou o pagamento da quantia ajustada, e a parte autora, após expressamente intimada por este Juízo, informou que o acordo foi cumprido, sem formular qualquer ressalva. Desse modo, estando solucionada consensualmente a controvérsia, impõe-se a homologação da transação, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em consequência, resta prejudicada a apreciação dos demais pedidos formulados na petição inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre EDIVAL MARTINS DE SOUZA e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL, mediante o qual foi ajustado, dentre outras disposições, o pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), bem como a quitação integral do objeto da presente demanda, declarando, ainda, cumprida a avença, diante das manifestações e documentos juntados aos autos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, observe-se o quanto convencionado pelas partes no termo de acordo, que os incluiu expressamente na quitação integral ajustada. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Pastos Bons/MA, datado e assinado eletronicamente. FELIPE DE QUEIROZ VILLARROEL Juiz de Direito Titular
