Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL DE 25 DE AGOSTO A 1º DE SETEMBRO DE 2026 RECURSO Nº 0801321-71.2025.8.10.0013 Origem: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís Recorrentes/Partes Requeridas: Apple Computer Brasil Ltda e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda Advogados: Fabio Rivelli – OAB/MA 11.411-A; Ellen Cristina Goncalves Pires – OAB/MA 20.306-A Recorridas/Partes Autoras: Amanda Maria Gomes Pinheiro E Vanessa Lima Gomes Pinheiro Advogado: Celia Teresa De Mesquita Guerreiro – OAB/MA 5.340 Relator: Juiz José Augusto Sá Costa Leite ACÓRDÃO Nº 2676/2026-2 SÚMULA:DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTES À ASSINATURA DE APLICATIVO DIGITAL (GOODNOTES 6). PLANO ANUAL CONTRATADO. COBRANÇAS MENSAIS INDEVIDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA DETENTORA DA BANDEIRA DO CARTÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Resumo dos fatos (Sentença Id n. 56003794): Trata-se de Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais na qual as autoras alegam que, após adquirirem um pacote anual do aplicativo GoodNotes 6, no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), passaram a sofrer cobranças mensais indevidas em seus cartões de crédito, mesmo após o cancelamento da assinatura e substituição do cartão. Sustentam que as cobranças perduraram sem justificativa, totalizando R$ 748,50 (setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), motivo pelo qual pleiteiam a restituição em dobro do referido valor e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 1.2. Sentença – parte dispositiva (Id n. 56003794): Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação ajuizada por AMANDA MARIA GOMES PINHEIRO e VANESSA LIMA GOMES PINHEIRO em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, para confirmar a liminar deferida: a) declarar a ilegalidade das cobranças efetuadas no cartão de crédito da segunda autora a título de mensalidade do aplicativo GoodNotes 6 e determinar a cessação de qualquer cobrança desse serviço; b) condenar as rés, solidariamente, a restituírem em dobro o valor de R$ 748,50 (setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), totalizando R$ 1.497,00 (um mil, quatrocentos e noventa e sete reais), que deverá ser corrigido pela taxa SELIC a contar da data da citação até o efetivo pagamento. c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido pela taxa SELIC a contar da data da presente sentença ate o efetivo pagamento. 1.3. Recurso Inominado (Id n.º 56003814/56003815) interposto pela Visa do Brasil Empreendimentos Ltda., no qual requer a reforma integral da sentença, sustentando, em síntese: (i) ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua apenas como instituidora do arranjo de pagamento e licenciadora da bandeira, sem ingerência sobre emissão de cartões, administração de contas, cobrança, estornos ou contestação de lançamentos; (ii) inexistência de nexo causal entre sua atuação e os danos alegados; (iii) culpa exclusiva do banco emissor, responsável pela gestão do cartão; (iv) impossibilidade jurídica e técnica de cumprir obrigação relacionada ao cancelamento de cobranças ou restituição de valores; (v) inexistência de dano moral; e (vi) necessidade de exclusão da condenação ou, subsidiariamente, da responsabilidade solidária. 1.4. Contrarrazões (Id n. 56003820) apresentadas pelas recorridas, que sustentaram a manutenção integral da sentença com base na solidariedade consumerista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há sete questões em discussão: (i) da alegada ilegitimidade passiva da Visa do Brasil Empreendimentos Ltda.; (ii) da existência de responsabilidade solidária da recorrente pelos danos suportados pelas recorridas; (iii) da alegada ausência de nexo causal; (iv) da tese de culpa exclusiva da instituição financeira emissora; (v) da alegada impossibilidade jurídica e técnica de cumprimento da obrigação; (vi) da repetição do indébito; e (vii) da configuração dos danos morais e do respectivo quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os recursos atendem aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. 3.2. De início, observa-se que a relação de direito material que une as partes é efetivamente de consumo, razão pela qual são aplicáveis ao caso vertente as normas de ordem pública e de cunho protetivo encapsuladas no Código de Defesa do Consumidor, com destaque para a responsabilidade objetiva do fornecedor e inversão dos ônus de prova. 3.3. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da recorrente, esta não merece acolhimento. Embora sustente que sua atuação se restringe ao licenciamento da marca e ao fornecimento da infraestrutura tecnológica do arranjo de pagamentos, sem ingerência sobre a emissão de cartões, administração de contas, processamento de cobranças ou realização de estornos, tais circunstâncias não afastam sua legitimidade para responder à demanda. Isso porque, nos termos dos arts. 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores que integram a cadeia de prestação do serviço respondem solidariamente pelos danos decorrentes de eventual falha, mostrando-se irrelevante, perante o consumidor, a divisão interna de atribuições entre os participantes do sistema. 3.3. Ademais, a legitimidade passiva é aferida à luz da teoria da asserção, considerando-se as alegações deduzidas na petição inicial, que imputam responsabilidade solidária às empresas envolvidas na prestação do serviço, razão pela qual fica evidenciada a pertinência subjetiva da recorrente para integrar a presente relação. 3.4. Acerca da responsabilidade civil da recorrente, entendo que não prospera a alegação de ausência de nexo causal. Com efeito, a recorrente limitou-se a afirmar que não administra cartões, não realiza cobranças e não efetua estornos, sem comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, não se verifica qualquer elemento capaz de quebrar o nexo etiológico e exonerar a recorrente de responsabilidade. 3.5. Igualmente improcede a alegação de culpa exclusiva da instituição financeira emissora. Como já mencionado, a eventual divisão de atribuições entre os integrantes do arranjo de pagamento não afasta a responsabilidade solidária perante o consumidor, assegurado o direito de regresso entre os fornecedores. 3.6. Não merece acolhimento, ainda, a alegação de impossibilidade jurídica ou técnica de cumprimento da obrigação. A sentença não impôs à recorrente dever relacionado à administração do cartão de crédito, limitando-se a reconhecer sua responsabilidade solidária pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço. 3.7. Quanto à restituição em dobro, foi comprovado que as recorridas contrataram plano anual do aplicativo “GoodNotes 6” e suportaram cobranças mensais indevidas. Ausente demonstração de engano justificável, correta a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3.8. Também deve ser mantida a condenação por danos morais. Veja-se que as cobranças indevidas persistiram por período prolongado e relevante, e não foram solucionadas antes da intervenção do Poder Judiciário, circunstâncias que ultrapassam o mero aborrecimento. 3.10. O valor da indenização, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se proporcional às peculiaridades do caso, atendendo às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, sem ensejar enriquecimento sem causa. 3.11. Inexistindo elementos capazes de infirmar os fundamentos da sentença, impõe-se sua manutenção integral, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recursos conhecidos e desprovidos. CUSTAS PROCESSUAIS: na forma da lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação em desfavor das recorrentes vencidas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. TESE DE JULGAMENTO: 1. A titular da bandeira do cartão de crédito (instituidora do arranjo de pagamento) e a plataforma gestora da loja de aplicativos respondem solidariamente pelos danos decorrentes de cobranças indevidas de assinaturas após o cancelamento pelo consumidor, por integrarem a cadeia de fornecimento de serviços (art. 7º, parágrafo único, do CDC). 2. A reiteração de cobranças indevidas após pedido formal de cancelamento afasta o engano justificável, autorizando a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O descaso das fornecedoras em cessar cobranças indevidas, submetendo o consumidor à perda do seu tempo útil, enseja a reparação por danos morais. 4.2. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve como acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais e honorários de sucumbência segundo estabelecido no item “4.1”. Votaram, além do Relator, os Excelentíssimos Senhores Juízes MÁRIO PRAZERES NETO (Membro) e CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente). São Luís, data do sistema. JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.
