Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em favor dos patronos de cada uma das requeridas. Por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º). A seguir, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme previsto no art. 1.010, § 3º, do mencionado diploma legal. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 2ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37764568 PROCESSO Nº 5000781-88.2024.8.08.0068 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCILENE SIQUEIRA DA SILVA DIAS REQUERIDO: ARUANA SEGUROS S.A., MASTER AUTOMOTORES EIRELI Advogado do(a) REQUERENTE: VITOR EDUARDO GOESE - ES37226 Advogado do(a) REQUERIDO: BRIAN CERRI GUZZO - ES9707 Advogados do(a) REQUERIDO: GERMANO REGO PIRES DA COSTA - RJ204394, ROBSON DE OLIVEIRA PARRAS - SP238539 SENTENÇA / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, consistente na reabertura de sinistro administrativo, cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por Lucilene Siqueira da Silva Dias em face de Aruana Seguradora S.A. e Master Automotores Eireli, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 15/07/2023, envolvendo veículo de propriedade da segunda requerida, objeto de contrato de seguro de responsabilidade civil firmado com a primeira. A tutela de urgência foi indeferida (ID 62953736) e foi deferida à autora a gratuidade de justiça. Citadas, as requeridas apresentaram contestação, a seguradora arguindo falta de interesse processual e a segunda requerida ilegitimidade passiva. Em decisão saneadora (ID 76234898), o juízo rejeitou a preliminar da seguradora e acolheu a da Master Automotores Eireli, determinando sua exclusão do polo passivo. Os embargos de declaração opostos pela seguradora foram rejeitados (ID 83621114). A seguradora interpôs agravo de instrumento (nº 5021378-54.2025.8.08.0000), ao qual o Tribunal de Justiça, por decisão monocrática, deu provimento para reconhecer a sua ilegitimidade passiva, determinando a exclusão da agravante do polo passivo e a adoção das demais providências cabíveis pelo juízo de origem. A decisão transitou em julgado em 19/03/2026, conforme certidão constante do ID 99546605. É o relatório. Decido. A decisão que excluiu a requerida Master Automotores Eireli do polo passivo não foi impugnada pela autora, tendo-se operado a preclusão quanto à matéria, nos termos do art. 507 do CPC. De igual modo, a ilegitimidade passiva da Aruana Seguradora S.A. foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça em decisão já transitada em julgado, com fundamento na Súmula 529 do STJ e no Tema Repetitivo 471, segundo o qual descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano, uma vez que, no seguro de responsabilidade civil facultativo, a obrigação da seguradora pressupõe a responsabilidade civil do segurado. Assim, ambas as requeridas deixaram de integrar a relação processual, remanescendo apenas a parte autora, sem que exista sujeito passivo em face de quem a pretensão possa ser deduzida. A ausência de parte demandada legítima impede o prosseguimento do feito e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em razão do trânsito em julgado da decisão proferida em segundo grau, este juízo está vinculado ao que foi decidido, não lhe cabendo reexaminar a legitimidade das partes. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em favor dos patronos de cada uma das requeridas. Por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º). A seguir, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme previsto no art. 1.010, § 3º, do mencionado diploma legal. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VALERÁ A PRESENTE COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito Nome: LUCILENE SIQUEIRA DA SILVA DIAS Endereço: RUA DAS TULIPAS, 0, VILA CORDEIRO, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Nome: ARUANA SEGUROS S.A. Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, 490, sala 714, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-001 Nome: MASTER AUTOMOTORES EIRELI Endereço: Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes, 818, Bloco B, Lote 23-A, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-044
