Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA “PACOTE DE SERVIÇOS”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO OU DE AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. MODULAÇÃO DO EARESP Nº 676.608/RS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que, em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Aleilson Lima da Silva, reconheceu a inexistência do contrato relativo à “Tarifa Pacote de Serviços”, determinou a cessação das cobranças e condenou a instituição financeira à restituição dos valores descontados, observada a prescrição quinquenal. A restituição foi determinada de forma simples quanto aos descontos realizados até 30 de março de 2021 e em dobro quanto aos posteriores. 2. O recorrente sustenta, em síntese, a regularidade das cobranças em razão da utilização dos serviços bancários, a insuficiência da prova produzida pelo consumidor, a indevida inversão do ônus da prova e a inexistência dos pressupostos para a restituição em dobro. 3. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira comprovou a contratação ou autorização do consumidor para a cobrança da “Tarifa Pacote de Serviços”; e são legítimas a restituição dos valores descontados e a sua fixação em dobro para as cobranças posteriores a 30 de março de 2021. 4. Incide o Código de Defesa do Consumidor às relações mantidas entre clientes e instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ. Diante da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança de sua alegação de não contratação, mostra-se adequada a inversão do ônus da prova, cabendo ao banco demonstrar a regularidade da contratação. 5. A instituição financeira não apresentou instrumento contratual ou outro documento capaz de comprovar a manifestação de vontade do consumidor quanto à contratação do pacote de serviços. A mera alegação de que houve utilização da conta bancária ou de serviços que poderiam ensejar tarifas não substitui a prova da contratação ou da prévia autorização exigida pela regulamentação bancária. 6. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil estabelece que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços deve estar prevista em contrato firmado com o cliente ou decorrer de serviço previamente autorizado ou solicitado. Ausente essa demonstração, mostra-se indevida a cobrança realizada. 7. Reconhecida a inexistência da contratação e a ilicitude dos descontos, é devida a restituição dos valores indevidamente cobrados, observado o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, contado de cada desconto indevido. A sentença corretamente reconheceu a prescrição das cobranças anteriores a 21 de agosto de 2020. 8. Quanto à forma de restituição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, firmou entendimento de que a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé subjetiva quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva. Em razão da modulação estabelecida no precedente, a sentença corretamente determinou a restituição simples dos valores cobrados até 30 de março de 2021 e em dobro daqueles posteriores a essa data. 9. As alegações recursais de utilização dos serviços bancários e de exercício regular de direito não são suficientes para afastar a conclusão da sentença, pois não houve comprovação da contratação específica do pacote tarifário discutido nos autos. 10. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. 11. Súmula de julgamento que serve de acórdão. Inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95.