TJMA, Interdição 0810845-49.2022.8.10.0029

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte Sul, Lote 02 – Cidade Judiciária – Campo de Belém – CEP: 65.608-005 Fone/Fax: (99) 3422-6777 – E-mail: [email protected] PROCESSO: 0810845-49.2022.8.10.0029 AÇÃO: Tomada de Decisão Apoiada REQUERENTE: Aline Sousa Bastos e Elinaldo José Lopes Bastos REQUERIDO: Neuzuila Lopes de Matos SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de Tomada de Decisão Apoiada envolvendo interesse de menor/incapaz, figurando como requerente Aline Sousa Bastos e Elinaldo José Lopes Bastos. Constatada a paralisação do feito por mais de 30 dias, determinou-se a intimação do patrono e a subsequente intimação pessoal da parte autora (ID 185372742), ambas sem cumprimento. Instado a se manifestar face ao interesse de incapaz, o Ministério Público exarou parecer no ID 189097376, pugnando/concordando com a extinção do feito sem resolução de mérito diante da inércia da representante legal. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, resta induvidoso o desinteresse no prosseguimento da lide. Com efeito, todas as diligências legais voltadas à localização e provocação da parte autora foram exauridas. Em razão do exposto e em harmonia com o parecer ministerial, a extinção terminativa é medida que se impõe. ISSO POSTO, em harmonia com o parecer ministerial, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Custas suspensas face à gratuidade deferida (art. 98, §3º, do CPC). Sentença transitada em julgado nesta data face à preclusão lógica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e notifique-se o Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. SIRVA ESSA SENTENÇA COMO EXPEDIENTE DE COMUNICAÇÃO. Caxias (MA), data do sistema. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Juiz de Direito Titular