Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)] NÚMERO DOS AUTOS: 0800320-51.2026.8.10.0131 REQUERENTE(S): ANTONIA ARAUJO SILVA ADVOGADO(a): Advogado do(a) AUTOR: JAIR JOSE SOUSA FONSECA - MA7276-A REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE ADVOGADO(a): SENTENÇA SERVINDO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO (PJE)/EDITAL DE INTIMAÇÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais ajuizada por ANTÔNIA ARAÚJO SILVA em face do MUNICÍPIO DE SENADOR LA ROCQUE (ID 174089170). A demandante narrou que prestou serviços ao ente municipal entre janeiro de 1997 e dezembro de 2008, período no qual teriam ocorrido descontos previdenciários em seus rendimentos sem o devido repasse aos registros do Regime Geral de Previdência Social (ID 174089170). Postulou a concessão da gratuidade da justiça, a condenação do ente público à obrigação de recolher as contribuições previdenciárias de todo o período trabalhado e o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) (ID 174089170). Atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e juntou documentos, entre os quais formulários, declaração de hipossuficiência, comprovante de residência e certidões emitidas pelo ente público (IDs 174089171, 174089172, 174089173, 174089174, 174089175 e 174090276). Por meio de pronunciamento judicial, determinou-se a intimação da parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, visando manifestar-se sobre a prescrição quinquenal, adequar o rito para o Juizado Especial da Fazenda Pública e delimitar o objeto da obrigação em razão da duplicidade documental constante dos autos (ID 178371118). Expedida a comunicação processual e disponibilizada a intimação ao patrono constituído (ID 178629328), a Secretaria Judicial certificou o decurso do prazo legal sem qualquer manifestação da parte requerente (ID 190006601). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 489 do Código de Processo Civil. Questões processuais pendentes e gratuidade da justiça No que tange aos benefícios da gratuidade da justiça requeridos na exordial (ID 174089170) e instruídos com declaração de hipossuficiência econômica (ID 174089173), verifico que a parte autora preenche os requisitos legais. A presunção de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural milita em favor da requerente, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, inexistindo nos autos indícios em sentido contrário. Desse modo, defiro a concessão da gratuidade da justiça, ressalvada a incidência da regra de suspensão da exigibilidade das despesas processuais prevista no art. 98, § 3º, do diploma processual civil. Indeferimento da petição inicial por descumprimento de ordem de emenda A petição inicial deve apresentar os requisitos essenciais de validade e clareza para viabilizar o regular desenvolvimento da relação processual e propiciar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ao constatar incongruências na petição inicial, este juízo oportunizou à autora prazo de 15 (quinze) dias para que sanasse as falhas e emendasse a peça vestibular (ID 178371118), na forma do art. 321, caput, do Código de Processo Civil. Naquela oportunidade, foram delimitadas com precisão as providências a serem adotadas, consistentes na manifestação sobre o termo inicial da lesão para análise da prescrição quinquenal, adequação do rito processual e esclarecimento sobre os regimes previdenciários apontados na documentação anexada (ID 178371118). A despeito da intimação formal de seu advogado (ID 178629328), a parte demandante manteve-se inerte, deixando transcorrer integralmente o prazo sem cumprimento das diligências e sem qualquer justificativa nos autos (ID 190006601). Ressalte-se que a emenda da petição inicial é ato eminentemente técnico, privativo de profissional habilitado com capacidade postulatória, razão pela qual a intimação dirigida ao advogado constituído é suficiente e independe de intimação pessoal da parte autora. Nesse sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou a prescindibilidade de intimação pessoal para a emenda da petição inicial: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC. ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DIRETA DA ADVOGADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 77, § 6º, DO CPC E ART. 32 DA LEI N. 8.906/94. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a matéria de forma clara e fundamentada, enfrentando os pontos essenciais à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte.2. A determinação de emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, é ato a ser cumprido pelo advogado, detentor da capacidade postulatória, não se exigindo a intimação pessoal da parte autora para tal diligência. O descumprimento da ordem de emenda enseja o indeferimento da inicial, dispensando o procedimento do art. 485, § 1º, do CPC.3. Os advogados não podem receber pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional nos próprios autos em que oficiam.Eventual responsabilidade por lide temerária deve ser apurada em ação própria, conforme o art. 77, § 6º, do CPC e o art. 32, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB).4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa imposta à advogada. (REsp n. 2.247.775/SP, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.) Assim, configurada a inércia injustificada da parte autora após a concessão da oportunidade legal para correção dos vícios formais, a extinção anômala do feito é medida cogente, ex vi do art. 321, parágrafo único, combinado com o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente (IDs 174089170 e 174089173). Custas pela parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a não angularização da relação processual e a ausência de citação da parte adversa. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Cumpra-se Provimento 42/2023 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão) e, especialmente, os atos ordinatórios pertinentes no caso concreto. Após o trânsito em julgado da sentença, não havendo providências pendentes, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se para ciência e para, querendo, renunciar ao prazo recursal. Senador La Rocque/MA, data da assinatura eletrônica. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque
