Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito, dê-se baixa na distribuição e arquive-se com as cautelas legais. Publique-se.
homologacao
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA PROCESSO: 0800587-35.2025.8.10.0106 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL N. 5.478/68 (69) Requerente: CLERES MENDONCA OLIVEIRA e outros Requerido (a): ANDRE DE ARAUJO MACHADO SENTENÇA Trata-se de ação de alimentos com pedido liminar de alimentos provisórios proposta pelo Ministério Público Estadual em prol da criança M.C.M.A., representada por sua genitora Cleres Mendonça de Oliveira, em face de ANDRÉ DE ARAÚJO MACHADO. Em audiência realizada em 26/02/2026,os genitores celebraram acordo acerca dos alimentos, da guarda e da regulamentação da convivência com a filha (ID. 173215835). O Ministério Público, na manifestação de ID. 180370507, opinou pela homologação dos termos apresentados pelas partes. É o relatório. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, admite-se a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes, desde que pactuado de forma livre e consciente, inexistindo vícios de consentimento e observados os preceitos legais aplicáveis. No caso em exame, verifica-se que as partes compuseram consensualmente a controvérsia envolvendo guarda, regulamentação de convivência e alimentos em favor da filha, não havendo elementos que indiquem qualquer irregularidade ou prejuízo aos interesses da criança. As cláusulas pactuadas mostram-se compatíveis com o princípio do melhor interesse da criança, assegurando a adequada convivência familiar e observando, quanto aos alimentos, o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 1.694 do CC. Ademais, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do ajuste. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito, dê-se baixa na distribuição e arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado, ofício e notificação. Passagem Franca/MA, data certificada pelo sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular Comarca de Passagem Franca/MA
