Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. QUESTÃO PRELIMINAR. COISA JULGADA. REJEIÇÃO. LIDE ANTERIOR RELATIVA TÃO SOMENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR DESEMPENHO FORMULADO PELO SERVIDOR. PRESENTE FEITO QUE TRATA DA IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL E CONDENAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES. MÉRITO. TESE DE INCORREÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. INSUBSISTÊNCIA. PRECEDENTE INVOCADO NA ORIGEM QUE TRATOU DA APLICAÇÃO CONJUNTA DE LEIS LOCAIS (LEI Nº 11.378/2008 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 216/2001) PARA MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS POR MEIO DA REPERCUSSÃO REFLEXA NAS DEMAIS CLASSES REMUNERATÓRIAS, SITUAÇÃO DISTINTA DA DOS PRESENTES AUTOS, EM QUE SE ESTIPULOU TÃO SOMENTE A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI FEDERAL Nº 11.738/2008) COMO PARÂMETRO MÍNIMO. SENTENÇA CORRETA QUANTO AO NECESSÁRIO COTEJO, PARA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, ENTRE O VALOR QUE O PROFESSOR DEVERIA RECEBER, CONSIDERANDO O PISO NACIONAL E AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NO PLANO DE CARREIRA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.