Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5030835-29.2026.8.08.0048 Nome: S. F. DE OLIVEIRA - TABACARIA Endereço: ABIDO SAADI, 87, LOJA D EDIF JACAR. PRAIA CENTER, PARQUE JACARAIPE, SERRA - ES - CEP: 29175-520 Advogados do(a) REQUERENTE: LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA - ES18810, ODEMIR MEDEIROS BERGAMO FRIZZERA - ES38593 Nome: PAGSEGURO INTERNET LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1.384, Andar 4, - de 1018 a 1882 - lado par, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-001 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) RELATÓRIO Vistos etc. Narra a parte autora, em síntese, que é empresário individual enquadrado como microempresa, com atividade de comércio varejista de tabacaria no Município da Serra/ES, e que é titular de conta de pagamento mantida junto à parte ré, por meio da qual movimenta os recursos de sua atividade empresarial. Relata que, em 20/04/2026, por volta das 16h47min, sua representante legal, pessoa idosa, recebeu ligação telefônica de indivíduo que se identificou como preposto do plano de saúde “MedSênior” e que, valendo-se de dados pessoais e de informações do convênio, conferiu aparência de legitimidade ao contato e, sob o pretexto de “procedimento necessário”, induziu-a a instalar aplicativo em seu aparelho celular. Afirma que, em seguida, sem autorização consciente da correntista, foi efetivada transferência via Pix no valor de R$ 24.750,06 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e seis centavos), em favor de Anderson Borges Rodrigues, titular de conta na Caixa Econômica Federal e pessoa estranha às suas relações negociais. Expõe que os fatos foram comunicados à autoridade policial (Boletim Unificado nº 61.429.330). Para reforçar sua alegação, argumenta que a relação é de consumo (arts. 2º e 3º do CDC e Súmula nº 297 do STJ), de modo que a ré responde objetivamente pelo defeito do serviço (art. 14 do CDC e Súmula nº 479 do STJ), porquanto a operação, de elevado valor, destoa do histórico de movimentação da conta e foi processada sem validação reforçada ou qualquer mecanismo de segurança. Sustenta ainda que a ré somente passou a exigir verificações adicionais na conta após o golpe, que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral e que é cabível a inversão do ônus da prova. Por fim, requer o reconhecimento da relação de consumo, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de R$ 24.750,06 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e seis centavos), a título de danos materiais, e de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. Em sua contestação (ID 109407014), a parte requerida PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. arguiu, preliminarmente, (i) a ausência de capacidade postulatória da pessoa jurídica no Juizado Especial, ante a ausência de comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, com pedido de extinção nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 135 do FONAJE; (ii) a ilegitimidade passiva, ao argumento de que o beneficiário da transferência é o real causador do dano (arts. 338 e 339 do CPC); (iii) a falta de interesse de agir, por não exaurido o procedimento policial, com invocação do RE 631.240 do STF; e (iv) a inaplicabilidade do CDC, por não ser a parte autora destinatária final do serviço. No mérito, alegou que não houve falha na prestação do serviço, pois a própria autora seguiu orientações de estranho e permitiu a instalação de aplicativo em seu aparelho. Aduz que as telas sistêmicas constituem prova idônea, bem como que a transferência estava dentro do limite escolhido pela autora para a conta. Assevera que a análise técnica constatou ausência de alteração de dados, senha ou token, com acesso por dispositivo “não usual” e perfil de engenharia social e que o saldo da conta foi bloqueado preventivamente e depois liberado. Informa, ainda, que a cláusula 4.8 do contrato atribui ao cliente a responsabilidade por movimentações realizadas por terceiros que tenham acesso às suas credenciais. Em reforço, argumenta que há culpa exclusiva da vítima e de terceiro (art. 14, §3º, I e II, do CDC), que a Súmula nº 479 do STJ não se aplica ao caso e que acionou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), sem êxito, por inexistir saldo na conta de destino. Sustenta ainda que não há dano moral indenizável, por ausência de prova de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica e que a inversão do ônus da prova configuraria surpresa processual, sendo vedada em sentença. Por fim, requer o acolhimento das preliminares, com a extinção do processo sem resolução do mérito; a improcedência dos pedidos; e, subsidiariamente, a redução em 50% (cinquenta por cento) da condenação por danos materiais, em razão de culpa concorrente. Em manifestação à contestação (ID 109487626), a parte autora esclareceu que a menção da inicial a “sociedade empresária limitada” deve ser lida como empresário individual de porte ME, reduziu o pedido de danos materiais para R$ 24.747,00 (vinte e quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais), em razão da devolução de R$ 3,06 (três reais e seis centavos) obtida por meio do MED, e rebateu as preliminares. Sustentou que a própria ré admite o golpe de engenharia social e o acesso por dispositivo “não usual”; que a operação, que esvaziou cerca de 95% (noventa e cinco por cento) do saldo da conta, é atípica e descumpre o dever de gerenciamento de risco previsto na regulamentação do Pix. Assevera que a cláusula 4.8 é nula (arts. 25 e 51, I, do CDC) e que inexiste culpa exclusiva ou concorrente, por se tratar de pessoa idosa induzida por criminosos que detinham seus dados. Audiência de conciliação não exitosa, oportunidade em que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, informando não possuírem mais provas a produzir (ID 109514940). Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Defiro o pedido de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme termo de ID 109514940, consoante art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. Havendo questões preliminares, passo a apreciá-las: Da Preliminar de Ausência de Comprovação da Condição de Microempresa Segundo se depreende, a parte ré sustenta que a pessoa jurídica somente pode demandar no Juizado Especial Cível se comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação de rol de certidões que enumera, pugnando pela extinção do feito com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. No caso, observa-se que o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ, emitido em 29/07/2026, registra que a parte autora é “Empresário (Individual)”, com porte “ME” e situação cadastral ativa (ID 103924605), tendo a réplica esclarecido que a alusão da inicial a “sociedade empresária limitada” constitui equívoco de qualificação (ID 109487626, pág. 2). Está, pois, comprovada a qualificação tributária. De igual modo, o negócio jurídico objeto da demanda, a conta de pagamento mantida junto à ré, está documentado pelo comprovante de conta (ID 103924609) e pelo extrato emitido pela própria ré (ID 103924614), além de reconhecido na contestação, que junta os dados cadastrais da autora (ID 109407015). O próprio extrato registra, ainda, o pagamento de guia do Simples Nacional, em 23/03/2026, no valor de R$ 1.045,93 (mil e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos) (ID 103924614, pág. 13), regime tributário destinado às microempresas e empresas de pequeno porte. Ademais, o Enunciado 135 do FONAJE, invocado pela própria ré, condiciona o acesso da microempresa à comprovação de sua qualificação tributária e de documento relativo ao negócio jurídico objeto da demanda (ID 109407014, pág. 4), exigências satisfeitas nos autos, e não ao extenso rol de certidões negativas de tributos, de FGTS e de contribuições previdenciárias que a contestação enumera, requisito que não encontra amparo na lei nem no enunciado e que importaria restrição indevida ao acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Importa salientar, ainda, que a ré não alega, tampouco demonstra, que a receita bruta da autora ultrapasse o limite legal, e que a invocada “capacidade postulatória” é atributo conferido ao advogado (art. 103 do CPC), não se confundindo com a legitimidade da microempresa para figurar no polo ativo. Nesse contexto, a rejeição da preliminar é medida que se impõe, na medida em que comprovado o enquadramento da parte autora como microempresa. Do exposto, rejeito a preliminar. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Segundo se depreende, a ré sustenta que não é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que o beneficiário da transferência, Anderson Borges Rodrigues, é quem teria causado o dano, devendo a autora direcionar a pretensão contra ele, com fundamento nos arts. 338 e 339 do CPC. Não obstante, conforme a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é aferida à luz das afirmações contidas na petição inicial, in status assertionis, sem incursão no acervo probatório. Como se depreende, a legitimidade passiva decorre da pertinência subjetiva entre o réu e a relação jurídica material afirmada pelo autor, não se confundindo com a efetiva procedência do pedido, que constitui matéria de mérito. No caso, observa-se que a causa de pedir não se funda no ato do estelionatário, mas na alegada falha do serviço prestado pela própria ré, que, na condição de instituição de pagamento titular da conta e responsável pelo processamento do Pix, teria deixado de identificar e de obstar operação atípica (ID 103923400, págs. 5-6). Trata-se, portanto, de imputação de fato próprio da ré (art. 14 do CDC), a quem a autora vincula a relação contratual de conta de pagamento, comprovada pelo comprovante de conta e pelo comprovante do Pix, emitidos em nome da ré (ID 103924609 e ID 103924610). Ademais, ainda que se reconhecesse a concorrência de responsabilidade do beneficiário do Pix, todos os que concorrem para a causação do dano respondem solidariamente perante o consumidor (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC), a quem cabe escolher contra quem demandar. A alteração do polo passivo prevista nos arts. 338 e 339 do CPC é faculdade da parte autora, que expressamente a declinou na réplica (ID 109487626, págs. 3-4), não podendo o Juízo impô-la. Nesse contexto, a rejeição da preliminar é medida que se impõe, na medida em que a ré é parte legítima para responder pela alegada falha na prestação do serviço. Do exposto, rejeito a preliminar. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir Segundo se depreende, a ré argui a carência de ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que a demanda dependeria do exaurimento do procedimento policial, invocando o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240 (ID 109407014, pág. 5). No caso, observa-se que a pretensão indenizatória não depende da conclusão de inquérito policial ou da identificação e punição criminal do autor da fraude, pois a responsabilidade da ré, se existente, decorre de falha própria na prestação do serviço. Ademais, ainda que se aplicasse a lógica do precedente, a pretensão restou resistida: a autora contestou a operação no aplicativo da ré em 21/04/2026 (ID 103924611) e registrou chamado na central de atendimento em 22/04/2026 (ID 109407014, pág. 11), tendo a ré, em contestação, afirmado que “o valor envolvido não pode ser ressarcido” (ID 109407014, pág. 15), o que evidencia a resistência à pretensão. Nesse contexto, a rejeição da preliminar é medida que se impõe, na medida em que presentes a necessidade, a utilidade e a adequação da tutela jurisdicional. Do Mérito Verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito da causa. Comprova a parte autora, mediante o Comprovante de Inscrição no CNPJ, ser empresário individual de porte ME, com atividade econômica principal de tabacaria (ID 103924605), e, por meio do comprovante de conta e do extrato emitido pela própria ré, ser titular da conta de pagamento PagBank, agência 0001, conta nº 78978118-4 (ID 103924609 e ID 103924614). Demonstra a autora que, em 20/04/2026, às 16h47min13s, foi debitada da referida conta, mediante Pix, a quantia de R$ 24.750,06 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e seis centavos), em favor de Anderson Borges Rodrigues, titular de conta na Caixa Econômica Federal (ID 103924610). Incontroversa a realização da transação, que a própria ré identifica pelo código bf4cc4cb-8f74-47d6-aef6-1bff4fdef0ea e reconhece ter sido objeto de comunicação da cliente (ID 109407014, pág. 11). Incontroverso, igualmente, tratar-se de golpe de engenharia social: a autora o narra (ID 103923400, págs. 4-5; ID 103924612) e a própria ré conclui, em sua análise técnica, que a “cliente foi vítima de golpe com modus operandi de engenharia social, onde a vítima manipulada psicologicamente, concede acesso a sua conta compartilhando seus dados pessoais para acesso de terceiros” (ID 109407014, pág. 11). Verifica-se que, em 21/04/2026, às 09h29min26s, a autora contestou a transação, tendo o aplicativo da ré registrado a contestação como aprovada, com valor contestado de R$ 24.750,06 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e seis centavos) e valor recuperado de R$ 3,06 (três reais e seis centavos) (ID 103924611), montante devolvido, no mesmo dia, por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), por inexistir saldo remanescente na conta de destino (ID 109407014, págs. 21-22; ID 103924614, pág. 27). Vê-se que, em 22/04/2026, a autora registrou o chamado nº 63874940 na central da ré, informando desconhecer a transação (ID 109407014, pág. 11; ID 109407015, pág. 3), e que a ré bloqueou preventivamente o saldo da conta nessa mesma data, liberando-o em 25/05/2026, após a adoção de medidas de segurança (ID 109407014, págs. 14-15). Denota-se, por fim, que o Boletim Unificado nº 61.429.330, registrado pela própria vítima pela internet em 28/05/2026, narra o golpe nos mesmos termos da inicial (ID 103924612). Feitos tais apontamentos, cinge-se a controvérsia a aferir (i) se a relação é de consumo, com a consequente aplicação do CDC e do regime de distribuição do ônus da prova; (ii) se a ré prestou serviço defeituoso ao processar a operação impugnada, respondendo pelo fortuito interno, ou se a fraude decorreu de culpa exclusiva da autora ou de terceiro, ou, subsidiariamente, de culpa concorrente da autora; (iii) o valor devido a título de danos materiais; e (iv) a existência de dano moral indenizável. Segundo se depreende, a ré sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a autora utiliza o serviço de intermediação de pagamentos como insumo de sua atividade comercial, não sendo sua destinatária final (ID 109407014, pág. 6), e requer o indeferimento da inversão do ônus da prova, por configurar surpresa processual, bem como sua vedação em sentença (ID 109407014, págs. 26-27). Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a teoria finalista, adotada para a definição de consumidor, comporta mitigação (finalismo aprofundado): a Terceira Turma, no REsp 1.195.642/RJ (Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2012, DJe 21/11/2012), admitiu a incidência do CDC em favor de pessoa jurídica que, embora utilize o produto ou o serviço em sua atividade, demonstre vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica perante o fornecedor. Senão vejamos: CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA . REGRA. MITIGAÇÃO.FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO . VULNERABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de quea determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feitamediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritivado art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente odestinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoafísica ou jurídica . 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumointermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna paraas cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e,portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, sópode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço,excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo . 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito deconsumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluídopara uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoasjurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismoaprofundado, consistente em se admitir que, em determinadashipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviçopode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frenteao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui oprincípio-motor da política nacional das relações de consumo,premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitimatoda a proteção conferida ao consumidor . 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de trêsmodalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimentoespecífico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seusreflexos na relação de consumo) e fática (situações em que ainsuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica doconsumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor).Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidadeinformacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviçocapazes de influenciar no processo decisório de compra). 5 . A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses devulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradoraà condição de consumidora. 6 . Hipótese em que revendedora de veículos reclama indenização pordanos materiais derivados de defeito em suas linhas telefônicas,tornando inócuo o investimento em anúncios publicitários, dada aimpossibilidade de atender ligações de potenciais clientes. Acontratação do serviço de telefonia não caracteriza relação deconsumo tutelável pelo CDC, pois o referido serviço compõe a cadeiaprodutiva da empresa, sendo essencial à consecução do seu negócio.Também não se verifica nenhuma vulnerabilidade apta a equipar aempresa à condição de consumidora frente à prestadora do serviço detelefonia. Ainda assim, mediante aplicação do direito à espécie, nostermos do art . 257 do RISTJ, fica mantida a condenação imposta atítulo de danos materiais, à luz dos arts. 186 e 927 do CC/02 etendo em vista a conclusão das instâncias ordinárias quanto àexistência de culpa da fornecedora pelo defeito apresentado naslinhas telefônicas e a relação direta deste defeito com os prejuízossuportados pela revendedora de veículos. 7. Recurso especial a que se nega provimento . (STJ - REsp: 1195642 RJ 2010/0094391-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA) (grifo nosso). No caso, observa-se que a autora é empresário individual de porte ME, com atividade de tabacaria (ID 103924605), cuja titular é pessoa idosa, de 75 (setenta e cinco) anos (ID 103924612, pág. 2), ao passo que a ré é instituição de pagamento (ID 103924610) que detém, com exclusividade, os sistemas de autenticação, de monitoramento de risco e de registro de acessos à conta, conforme ela própria afirma ao descrever seu sistema antifraude (ID 109407014, pág. 15). A vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da autora é, pois, evidente. Ademais, a conta de pagamento destinada à custódia e à movimentação de recursos configura serviço de natureza bancária e financeira (art. 3º, §2º, do CDC), cuja segurança é o próprio objeto do contrato, não se tratando de insumo que a autora reintegre ao seu processo produtivo para revenda, de modo que a utiliza como destinatária final desse serviço. Incide, assim, o CDC, sendo certo que a Súmula nº 297 do STJ já consolidou sua aplicabilidade às instituições financeiras, razão que se estende à instituição de pagamento que oferece, por aplicativo, conta e transferências instantâneas. Quanto ao ônus da prova, o art. 14, §3º, do CDC estabelece que o fornecedor de serviços “só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Trata-se de distribuição legal do ônus, que independe de inversão judicial. De todo modo, a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC é cabível, diante da verossimilhança das alegações da autora, corroboradas pelo comprovante do Pix (ID 103924610), pelo extrato (ID 103924614, pág. 27) e pela admissão da ré de que se trata de golpe de engenharia social (ID 109407014, pág. 11), e da hipossuficiência técnica de quem não tem acesso aos registros de autenticação e de monitoramento de risco, mantidos exclusivamente pela ré, a quem, ademais, a aptidão para a prova atribui o encargo (art. 373, §1º, do CPC). Tampouco há surpresa processual. A ré foi expressamente advertida, desde a citação, da possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo (ID 104161300, pág. 2, item 8), teve ampla oportunidade de produzir prova, tendo juntado telas sistêmicas e análise técnica (ID 109407014, págs. 10-15; ID 109407015, págs. 1-4), e, em audiência, declarou não ter outras provas a produzir (ID 109514940), restando observados o contraditório e a vedação a decisões-surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). Registre-se, por fim, que a inversão não dispensa a autora de prova mínima de suas alegações, a qual se verifica cumprida, como se passa a demonstrar. Nesse contexto, a aplicação do CDC e a atribuição à ré do ônus de demonstrar a inexistência de defeito e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro é medida que se impõe, na medida em que a autora é vulnerável perante a ré e esta foi previamente advertida da inversão e teve oportunidade de produzir prova. Isso posto, segundo se depreende, a autora imputa à ré defeito do serviço, por ter processado, sem qualquer validação reforçada, Pix de elevado valor que destoa do perfil de movimentação da conta, ao passo que a ré sustenta a inexistência de falha, ante a ausência de alteração de dados, senha ou token, o limite de transferência supostamente escolhido pela autora, o acesso por dispositivo “não usual” e a cláusula contratual que transfere ao cliente a responsabilidade por movimentações realizadas por terceiros que tenham acesso às suas credenciais (ID 109407014, págs. 10-15). Cinge-se a controvérsia a aferir se a ré cumpriu o dever de segurança que dela legitimamente se espera ao processar o Pix de 20/04/2026, ou se a fraude configura fortuito interno. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros no âmbito de suas operações, por configurarem fortuito interno, inerente ao risco da atividade (Súmula nº 479 e Tema Repetitivo nº 466/STJ, REsp 1.199.782/PR). Especificamente quanto às fraudes por engenharia social, em que o consumidor é induzido a participar da operação, a Terceira Turma do STJ tem reconhecido a responsabilidade da instituição que deixa de identificar e de obstar movimentações que destoam do perfil do consumidor, a exemplo do REsp 2.052.228/DF (Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/09/2023, DJe 15/09/2023) e do REsp 2.222.059 (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07/10/2025), nos quais se atribuiu relevância ao perfil de consumo, ao volume e à frequência das operações, ao local e horário e ao intervalo entre as movimentações, tendo sido reconhecido o defeito do serviço em hipótese de operações que somaram R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), contra padrão mensal de cerca de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Senão vejamos: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS . DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023 .2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores .4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira .6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor .8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado . (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 RT vol. 1058 p. 410) (grifo nosso). RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO . ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL . FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE . NECESSIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO CONFIGURADO. 1 . A controvérsia dos autos resume-se a saber se as instituições de pagamento, à semelhança das instituições bancárias, estão obrigadas a desenvolver mecanismos inteligentes de prevenção e bloqueio de fraudes, capazes de identificar comportamentos atípicos e agir rapidamente para evitar prejuízos. 2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal . 3. De acordo com a orientação emanada da Súmula nº 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. Toda a compreensão que esta Corte Superior já firmou no tocante às obrigações impostas às instituições bancárias, inclusive no que se refere à incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297/STJ), é inteiramente aplicável às instituições de pagamento, às quais também é atribuído o dever de processar com segurança as transações dos usuários finais, por expressa disposição do art . 7º da Lei nº 12.865/2013. 5. A responsabilidade das instituições de pagamento, e de todos aqueles que integram os denominados arranjos de pagamento, somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do disposto no § 3º do art . 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Constitui atribuição das instituições financeiras, e de todas aquelas que participam dos denominados arranjos de pagamento, criar mecanismos capazes de identificar e coibir a prática de fraudes e de mantê-los em constante aprimoramento, em virtude do dever de gerir com segurança as movimentações de dinheiro dos seus clientes e do elevado grau de risco da atividade por elas desempenhada. 7 . Se o serviço não fornece a segurança que dele se pode esperar, levando em consideração o modo do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, é ele defeituoso, nos termos do § 1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 8. Uma vez comprovada a hipótese de vazamento de dados por culpa da instituição financeira ou instituição de pagamento, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos .Hipótese descartada no caso concretamente examinado. 9. Para a identificação de possíveis fraudes, os sistemas de proteção contra fraudes desenvolvidos pelas instituições bancárias/de pagamento devem considerar i) as transações que fogem ao perfil do cliente ou ao seu padrão de consumo; ii) o horário e o local em que as operações foram realizadas; iii) o intervalo de tempo entre uma e outra transação; iv) a sequência das operações realizadas; v) o meio utilizado para a sua realização; vi) a contratação de empréstimos atípicos em momento anterior à realização de pagamentos suspeitos;enfim, diversas circunstâncias que, conjugadas, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada. 10 . A validação de operações suspeitas, atípicas e alheias ao perfil de consumo do correntista deixa à mostra a existência de defeito na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização das instituições financeiras e das instituições de pagamento. 11. Hipótese em que a) todas as operações bancárias, em um total de 14 (quatorze), foram realizadas no mesmo dia; b) a conta era utilizada como uma espécie de poupança, com pouquíssimas movimentações, e c) as transações realizadas fogem do perfil de consumo do correntista. 12 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2222059 SP 2025/0240118-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 13/10/2025) (grifo nosso). Noutro viés, afasta-se a responsabilidade quando a operação é compatível com o histórico do cliente e inexiste falha detectável de segurança, como no REsp 2.155.065/MG (3ª T., j. 11/03/2025, por maioria, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), relativo a compra com cartão físico e senha pessoal, parcelada e dentro do limite de crédito, e no REsp 2.209.868/SP (3ª T., Rel. Min. Humberto Martins, j. 16/06/2026), em que os Pix eram compatíveis com o histórico da conta. Como se vê, o divisor de águas é a atipicidade da operação em face do perfil do próprio cliente e a existência de mecanismos aptos a detectá-la. Tal compreensão encontra eco na regulamentação setorial, pois o art. 89, §1º, I, do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020, na redação da Resolução BCB nº 403/2024, impõe aos participantes do Pix a manutenção de solução de gerenciamento de risco de fraude capaz de identificar transações atípicas ou incompatíveis com o perfil do cliente, dever que se soma, sem exclusão, ao de segurança previsto no art. 14 do CDC. No caso, observa-se que o extrato emitido pela própria ré permite aferir objetivamente o perfil transacional da conta e a anomalia da operação impugnada. O saldo ao final de 19/04/2026 era de R$ 25.923,02 (vinte e cinco mil, novecentos e vinte e três reais e dois centavos), de modo que o Pix de R$ 24.750,06 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e seis centavos) esvaziou cerca de 95,5% (noventa e cinco vírgula cinco por cento) dos recursos disponíveis, restando à autora, ao final de 20/04/2026, o saldo de R$ 652,71 (seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos) (ID 103924614, pág. 27; ID 103924610). Nos 49 (quarenta e nove) dias anteriores constantes do extrato (02/03 a 19/04/2026), o maior débito individual foi de R$ 5.221,81 (cinco mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos), em pagamento de conta ao fornecedor Souza Cruz Ltda., em 20/03/2026, e o maior total diário de saídas foi de R$ 7.987,18 (sete mil, novecentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos), nessa mesma data (ID 103924614, págs. 11-12), de modo que o Pix equivale a cerca de 4,7 (quatro vírgula sete) vezes o maior débito individual e a cerca de 3,1 (três vírgula uma) vezes o maior total diário de saídas do período. Os débitos anteriores totalizaram 22 (vinte e dois) lançamentos, que somaram R$ 31.846,78 (trinta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), dos quais 20 (vinte) consistiram em pagamento de contas, inclusive os 12 (doze) superiores a R$ 1.000,00 (mil reais), e apenas 2 (dois) em pagamentos por QR Code Pix, de R$ 25,43 (vinte e cinco reais e quarenta e três centavos) e R$ 29,80 (vinte e nove reais e oitenta centavos), em 23/03/2026, sem qualquer transferência por Pix a pessoa natural (ID 103924614). Trata-se, portanto, de operação que reúne, simultaneamente, valor muito superior a qualquer movimentação anterior, modalidade jamais utilizada pela correntista para valores relevantes (transferência por Pix a pessoa natural), beneficiário inédito e esvaziamento quase integral do saldo em operação única, circunstâncias que, na linha dos precedentes acima, exigiam da ré a retenção ou a validação reforçada da transação. Não se confunde, assim, com os casos em que o STJ afastou a responsabilidade: aqui, ao contrário do cartão físico com senha, parcelado e dentro do limite, nada foi disfarçado, e, diversamente dos Pix compatíveis com o histórico, a incompatibilidade com o perfil está documentalmente demonstrada. Em contrapartida, a ré, a quem incumbia demonstrar a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC), não trouxe aos autos qualquer registro referente a 20/04/2026: nenhum log de autenticação, de dispositivo, de endereço IP ou de geolocalização do Pix, nenhum escore de risco ou alerta antifraude gerado para a operação, nenhuma prova de validação reforçada, tampouco o contrato de conta invocado. A afirmação de que “as operações foram autorizadas e autenticadas pela usuária” (ID 109407014, pág. 18) é, assim, mera alegação, que não encontra lastro em documento algum. A “análise técnica” da ré concluiu pela inexistência de falha de segurança (ID 109407014, págs. 10-11), mas os registros de acesso que apresenta, em recorte parcial de tela, datam de 21/04/2026 em diante, ou seja, de momento posterior ao Pix (ID 109407014, págs. 12-14), e a constatação de que não houve troca de senha, de e-mail ou de telefone (ID 109407014, pág. 11; ID 109407015, págs. 3-4) apenas indica que o golpe não se valeu de tais atos, sem demonstrar que o serviço oferecia a segurança legitimamente esperada. Quanto ao dispositivo identificado como “não usual” (ID 109407014, pág. 12), a ré não informa quando foi habilitado, nem demonstra tratar-se de aparelho distinto do celular da autora; ao contrário, os registros indicam o modelo Samsung SM-A146M (ID 109407014, pág. 13), o mesmo modelo de celular informado pela cliente no chamado (ID 109407015, pág. 3). Assim, qualquer que seja a hipótese, aparelho estranho ao perfil da conta, que a ré teria permitido operar sem validação reforçada, ou o próprio celular da autora, acessado a partir de aplicativo instalado por indução do golpista, a consequência é a mesma: o mecanismo de identificação de dispositivos não impediu a transação e a ré não demonstra que lhe tenha oposto qualquer outra barreira baseada no valor ou no perfil, que é justamente a exigida. Também a própria ré, ao acionar o MED, registrou a ocorrência como “transação não autorizada” (ID 109407014, pág. 22). Ademais, a alegação de que a transferência estava dentro do limite escolhido pela autora (ID 109407014, pág. 10) não socorre a ré. A tela juntada indica limite diário de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para envio de valores a pessoa física por Pix, no pacote “Grandes Contas”, com histórico de alterações de limites vazio (ID 109407015, pág. 2), de modo que não demonstra que o limite tenha sido escolhido pela correntista, e não atribuído pela própria plataforma, nem quando. Ainda que o tivesse sido, o limite da conta não substitui a análise de risco de cada operação, dever autônomo imposto à ré. Por sua vez, a cláusula 4.8 do contrato de adesão, apenas transcrita na contestação, sem juntada do instrumento (ID 109407014, pág. 15), é nula na parte em que pretende transferir ao consumidor o risco do serviço, por exonerar o fornecedor de responsabilidade (arts. 25, caput, e 51, I, do CDC), e, mesmo que válida, ressalva expressamente as hipóteses de culpa exclusiva do PagSeguro, exatamente o que ora se examina. Por fim, as campanhas educativas que a ré divulga (ID 109407014, págs. 2-3 e 16), embora meritórias, constituem dever cumulativo, e não substitutivo, de manter sistemas eficazes de identificação de operações atípicas. Nesse contexto, o reconhecimento da responsabilidade da ré é medida que se impõe, conquanto o Pix de R$ 24.750,06 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e seis centavos), atípico em relação ao perfil da conta, foi processado sem validação reforçada e a ré não comprovou a inexistência do defeito, configurando-se o fortuito interno. Noutro viés, segundo se depreende, a ré sustenta que a autora, ao seguir orientações de estranho e permitir a instalação de aplicativo em seu aparelho, deu causa exclusiva ao evento (art. 14, §3º, II, do CDC) ou, ao menos, contribuiu para o dano e descumpriu o dever de mitigá-lo, devendo a indenização ser reduzida em 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 945 do Código Civil. Contudo, observa-se que a conduta da autora, atender ligação de falso preposto de plano de saúde, que dispunha de dados pessoais e de informações do convênio, e instalar aplicativo por orientação dele (ID 103923400, págs. 4-5; ID 103924612), constitui o próprio modus operandi da engenharia social, que, como reconhece a própria ré, atua por manipulação psicológica da vítima (ID 109407014, pág. 11). A representante da autora é pessoa idosa, de 75 (setenta e cinco) anos (ID 103924612, pág. 2), circunstância que, embora não isente, por si só, o consumidor do dever de cuidado, reforça a verossimilhança de que foi induzida em erro por quem aparentava legitimidade. Não há nos autos prova de que a autora tenha, de modo consciente, fornecido senha ou token ou autorizado a transferência, ônus que competia à ré, a qual não produziu registro de autenticação da operação (ID 109407014, págs. 10-14). Ao revés, a autora contestou a transação na manhã seguinte e acionou a central de atendimento (ID 103924611 e ID 109407014, pág. 11), de modo que também não procede a alegação de descumprimento do dever de mitigar o prejuízo, não indicando a ré qual providência útil teria sido omitida, tanto que o MED foi acionado e o saldo de destino já estava praticamente esgotado (ID 109407014, págs. 21-22). Ademais, a participação da vítima induzida em erro é o pressuposto do risco que a atividade da ré assume ao oferecer conta e transferência instantânea por aplicativo: se o golpe se consumou, foi porque a barreira que competia à ré, de identificar e reter operação atípica, não funcionou, sendo essa falha, e não a conduta da autora, a causa adequada do dano. Nesse contexto, a rejeição da tese de culpa exclusiva e de culpa concorrente é medida que se impõe, na medida em que a ré não comprovou conduta culposa da autora apta a romper ou a repartir o nexo causal, restando caracterizado o defeito do serviço como causa do dano. No que tange aos danos materiais, segundo se depreende, a autora postula o ressarcimento do valor subtraído de sua conta, que, após a devolução obtida por meio do MED, reduziu para R$ 24.747,00 (vinte e quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais) (ID 109487626, pág. 2), ao passo que a ré sustenta que a fraude não foi demonstrada e que a transação é válida (ID 109407014, pág. 22). No caso, observa-se que a alegação de que “a fraude não foi demonstrada” (ID 109407014, pág. 22) contradiz a própria conclusão da análise técnica da ré, que reconhece a ocorrência de golpe de engenharia social (ID 109407014, pág. 11), sendo irrelevante, ademais, o desfecho da persecução criminal, por força da independência das instâncias (art. 935 do Código Civil). Reconhecido o defeito do serviço e o nexo causal com o prejuízo, impõe-se à ré o dever de reparar o dano material, que corresponde ao valor debitado, R$ 24.750,06 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta reais e seis centavos) (ID 103924610), deduzida a quantia recuperada por meio do MED, R$ 3,06 (três reais e seis centavos) (ID 103924611, pág. 1; ID 109407014, pág. 21), o que resulta em R$ 24.747,00 (vinte e quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais), exatamente o montante postulado na réplica (ID 109487626, pág. 2), em observância ao princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC). Nesse contexto, a procedência do pedido de danos materiais é medida que se impõe, uma vez que o prejuízo está comprovado e decorreu do defeito do serviço prestado pela ré, no valor de R$ 24.747,00 (vinte e quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais). Quanto aos danos morais, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula nº 227/STJ), desde que haja lesão à sua honra objetiva, vale dizer, ao conceito de que goza no meio social, à sua reputação e ao seu crédito. No caso, observa-se que a autora não produziu prova de lesão à sua honra objetiva ou ao seu crédito. A alegação genérica de “desgaste emocional e financeiro” (ID 103923400, pág. 23) não é acompanhada de elemento algum que revele repercussão extrapatrimonial. A perda do capital de giro, embora expressiva, constitui o próprio dano material, ora integralmente reparado. O extrato demonstra apenas que não houve pagamento ao fornecedor Souza Cruz Ltda. após 17/04/2026 e até o fim do período extratado (30/04/2026), quando antes tais pagamentos ocorriam em frequência aproximadamente semanal (ID 103924614, págs. 6, 9, 12, 15, 20, 23 e 26 a 29), dado insuficiente, por si só, para evidenciar abalo ao crédito ou à reputação comercial, pois não há prova de inadimplemento, protesto, negativação, recusa de crédito, suspensão de fornecimento ou paralisação das atividades, registrando o próprio extrato a continuidade de créditos de vendas nos dias seguintes ao golpe (ID 103924614, págs. 28-29). Ademais, o bloqueio preventivo do saldo remanescente, adotado em 22/04/2026 e levantado em 25/05/2026 (ID 109407014, págs. 14-15), sucedeu a comunicação da fraude pela autora (ID 109407014, pág. 11), não foi invocado na inicial como causa de pedir autônoma e não se mostrou ilícito, tratando-se de medida de segurança liberada após a adoção das providências indicadas, incluindo a alteração de senha em 22/05/2026 (ID 109407015, pág. 4). Tampouco há prova de tempo extraordinário despendido que configure desvio produtivo: a autora contestou a transação na manhã seguinte (ID 103924611) e registrou chamado na central (ID 109407014, pág. 11), providências ordinárias e adequadas. Ainda que se considere que o empresário individual não possui personalidade distinta da de sua titular, não há prova de circunstâncias agravantes, como negativação, protesto, interrupção de serviços essenciais ou comprometimento do sustento, de modo que o aborrecimento decorrente da subtração patrimonial, por mais grave que tenha sido, está integralmente compensado pela reparação dos danos materiais. Nesse contexto, a improcedência do pedido de danos morais é medida que se impõe, conquanto não comprovada lesão à honra objetiva ou a direito da personalidade da autora que extrapole o dano patrimonial reparado. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em exordial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré ao ressarcimento do valor de R$ 24.747,00 (vinte e quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais), corrigido monetariamente desde o evento danoso pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescido de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma legal. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de lesão à honra objetiva ou a direito da personalidade da parte autora. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme disposto no caput, do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide por ela. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Em sendo devida obrigação de fazer ou não fazer pela parte executada, intime-se a mesma pessoalmente (Súmula 410 do Col. STJ) para o seu adimplemento, no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência de multa cominatória. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Advirto deste logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto a presente à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Serra/ES, 21 de outubro de 20206 Izabelly Miranda Tozzi Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
