Ementa
RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MAFRA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS À APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso cível interposto contra sentença de procedência que condenou o Município de Mafra ao pagamento das parcelas vencidas de abono de permanência do magistério, previstas no art. 40 da Lei Municipal n. 3.795/2012, no período de julho/2018 a agosto/2021, bem como à incorporação do benefício aos proventos de aposentadoria da parte autora. Na origem, a demandante, servidora pública municipal aposentada do magistério, alegou ter preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária em julho de 2018, permanecendo em atividade sem a percepção do benefício legalmente previsto. O recorrente sustenta, em síntese, a necessidade de inclusão do Instituto de Previdência do Município de Mafra no polo passivo, a ausência de comprovação do implemento dos requisitos à aposentadoria e a incompetência municipal para promover a incorporação do abono aos proventos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões controvertidas consistem em saber se: (i) é necessária a formação de litisconsórcio passivo com o Instituto de Previdência do Município de Mafra; (ii) houve comprovação do preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária em julho de 2018; e (iii) compete ao Município de Mafra suportar os efeitos patrimoniais decorrentes do abono de permanência do magistério, inclusive sua incorporação aos proventos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Demandas ajuizadas por servidor aposentado visando ao recebimento de verbas relacionadas ao período de atividade funcional devem ser propostas em face do ente político ao qual estava vinculado o cargo ocupado, sendo desnecessária a inclusão do instituto previdenciário municipal no polo passivo da demanda.
4. A documentação funcional acostada aos autos demonstra o preenchimento dos requisitos legais para aposentadoria voluntária em 14.7.2018, sendo devido o abono de permanência do magistério desde a implementação do interstício aposentatório, nos termos do art. 40 da Lei Municipal n. 3.795/2012, independentemente de prévio requerimento administrativo e excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.
5. Compete ao Município o pagamento das parcelas devidas e a adoção das providências necessárias para observância da repercussão legal do benefício nos proventos de aposentadoria, conforme previsto na legislação local.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso conhecido e não provido.
Precedentes: TJSC, ApCiv 5002911-54.2025.8.24.0041, 3ª Câmara de Direito Público, Relator para Acórdão JAIME RAMOS, julgado em 02/12/2025; TJSC, RCIJEF 5004145-71.2025.8.24.0041, 1ª Turma Recursal, Relator para Acórdão AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, julgado em 07/05/2026; TJSC, RCIJEF 5002990-33.2025.8.24.0041, 1ª Turma Recursal, Relator para Acórdão FERNANDO VIEIRA LUIZ, julgado em 10/04/2026.