Ementa
RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO MEDIANTE MARKETING AGRESSIVO E VENDA EMOCIONAL. TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar rescindido contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, determinando a restituição das parcelas pagas conforme as disposições contratuais. A parte autora sustenta, em síntese, que a contratação decorreu de marketing agressivo e venda emocional, postulando a restituição integral dos valores desembolsados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu vício de consentimento apto a invalidar o negócio jurídico e a justificar a restituição integral dos valores pagos pelos adquirentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alegação de marketing agressivo ou venda emocional não basta para caracterizar vício de consentimento, exigindo-se prova concreta de erro, dolo, coação ou outra circunstância apta a comprometer a autonomia da vontade.
4. No caso dos autos, não há elementos probatórios capazes de demonstrar que os contratantes foram impedidos de compreender o alcance e as consequências da contratação ou que tiveram sua manifestação de vontade efetivamente comprometida pela conduta da parte requerida. O considerável lapso temporal entre a contratação e o arrependimento afasta a alegação de venda emocional apta a comprometer a manifestação de vontade dos adquirentes. Além disso, reclamações de terceiros em plataformas eletrônicas não constituem prova idônea dos fatos alegados.
5. Ausente prova de vício de consentimento, inviável atribuir às fornecedoras a responsabilidade exclusiva pela resolução do negócio jurídico, devendo ser mantida a disciplina contratual aplicada ao distrato, com retenção parcial dos valores adimplidos e dedução da comissão de corretagem prevista no instrumento contratual.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso conhecido e não provido.
Precedentes: TJSC, ApCiv 5037223-02.2024.8.24.0038, 3ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão André Carvalho, j. 20-05-2026.