Ementa
RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRIAÇÃO DE PERFIL FRAUDULENTO EM WHATSAPP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso cível interposto contra sentença de procedência que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinou o bloqueio de números utilizados em fraudes em aplicativo de mensagens e condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alegou que terceiros criaram perfis falsos no WhatsApp, utilizando seu nome e imagem profissional para aplicar golpes financeiros em clientes, comprometendo sua reputação, sustentando falha na prestação do serviço e requereu a exclusão dos números e reparação moral. O recorrente sustenta, em síntese, ausência de responsabilidade civil, ao argumento de inexistência de falha na prestação do serviço e ocorrência de ato exclusivo de terceiros.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. As questões controvertidas consistem em saber se: (i) a parte requerida possui legitimidade passiva para responder por demanda relacionada ao aplicativo WhatsApp; e (ii) há responsabilidade civil do provedor de aplicação por conta fraudulenta criada por terceiro após notificação extrajudicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
2. O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. possui legitimidade passiva para responder por demandas relacionadas ao WhatsApp, diante da integração das empresas ao mesmo grupo econômico e da representação nacional apta a responder por interesses do serviço disponibilizado no Brasil.
3. Nos casos de crime, ato ilícito e contas denunciadas como não autênticas, a responsabilidade civil do provedor de aplicação pressupõe notificação idônea do interessado e omissão posterior na adoção das providências cabíveis, conforme o regime fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 987.
4. A ausência de prova de inércia do provedor após a comunicação extrajudicial e de permanência da conduta ilícita em momento posterior à ciência inequívoca afasta o nexo causal necessário à condenação indenizatória por dano moral.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Precedentes: STJ, REsp n. 1.853.580; STF, RE n. 1.037.396, Tema 987; TJSC, ApCiv 5046482-60.2020.8.24.0038; TJSC, ApCiv 5087657-40.2024.8.24.0023.