Ementa
RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. RESCISÃO UNILATERAL DO AJUSTE E APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA NULIDADE DA PROVA PERICIAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de ato administrativo ajuizada por empresa contratada para execução de obra pública, por meio da qual se pretende a invalidação do processo administrativo que culminou na rescisão unilateral do contrato e na aplicação de penalidade administrativa. Sustenta a parte autora a nulidade da prova pericial produzida em juízo, bem como a ausência de fundamentos técnicos e contratuais aptos a justificar a rescisão do ajuste.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a prova pericial judicial é nula por alegada ausência de resposta adequada aos quesitos formulados pela parte autora; e (ii) se a rescisão unilateral do contrato administrativo encontra respaldo nas irregularidades técnicas e no inadimplemento contratual constatados durante a execução da obra.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há nulidade da prova pericial quando o laudo técnico e os esclarecimentos complementares enfrentam os pontos controvertidos relevantes para o deslinde da causa, fornecendo elementos suficientes para a formação do convencimento judicial, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
4. A perícia judicial corroborou as conclusões da fiscalização administrativa ao identificar falhas construtivas capazes de comprometer a durabilidade, a confiabilidade e o desempenho da estrutura executada, circunstâncias aptas a justificar a paralisação dos serviços para resguardar o interesse público e a segurança da obra.
5. A constatação de falhas construtivas relevantes pela fiscalização administrativa e pela perícia judicial, capazes de comprometer a durabilidade e o desempenho da estrutura executada, constitui fundamento suficiente para amparar a rescisão unilateral do contrato administrativo, afastando a alegação de ilegalidade do ato impugnado.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso conhecido e não provido.