Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação a esse réu, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados contra o Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina para declarar a nulidade parcial da decisão proferida no Processo Administrativo n. 238536/2023, exclusivamente quanto à dosimetria, e determinar a redução da penalidade de suspensão do direito de dirigir para dois meses, mantidas a submissão ao curso de reciclagem e a realização dos exames previstos na regulamentação vigente. Rejeito os demais pedidos, inclusive o de declaração de nulidade integral do Processo Administrativo n. 238536/2023, uma vez que o vício reconhecido se restringe à dosimetria da penalidade, preservados os demais atos do procedimento administrativo. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicados por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Ciretran de Lages e ao Detran/SC, com cópia desta sentença, para o devido cumprimento, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se.