Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5001192-54.2025.8.08.0050 AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. REU: LEANDRO PEREIRA SIQUEIRA PIMENTA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar ajuizado por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A em face de LEANDRO PEREIRA SIQUEIRA PIMENTA com fundamento nas disposições do Decreto-Lei nº 911/69, com alterações da Lei n° 10.931/04 e da Lei n° 13.043/2014, alegando, em síntese, ter ajustado com a parte requerida o financiamento para aquisição do veículo automóvel: Marca: CITROEN, Modelo: C4 PALLAS EX CLUSIVE2, Ano: 2008, Cor: PRATA, Placa: MSJ8216, RENAVAM: 00989684482, CHASSI: 8BCLDRFJ29G508440, mediante pacto de alienação fiduciária como garantia do pagamento das parcelas avençadas, em relação ao qual se responsabilizou a parte requerida. A liminar de busca e apreensão foi deferida em Id 66141038. O auto de busca e apreensão do veículo foi juntado no Id 76461390. No ato, o requerido foi devidamente citado, contudo, não efetuou o pagamento da integralidade da dívida pendente, tampouco apresentou contestação, conforme certificado nos autos. Posteriormente, a parte autora requereu o julgamento de procedência da demanda e a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo em seu patrimônio (Id 78411787). É suficiente o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de demanda pela qual o autor, na qualidade de credor e proprietário fiduciário, pede a consolidação em seu patrimônio, de forma plena e exclusiva, da propriedade e da posse sobre bem móvel objeto de alienação fiduciária em garantia de obrigação da qual o requerido é devedor. A controvérsia cinge-se à verificação do inadimplemento do devedor em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, para fins de consolidação da propriedade do bem em nome do credor fiduciário. Analisando os autos, nota-se que a Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes (Id 65446066) e a planilha de débito (Id 65446067) demonstram a relação contratual, a constituição da garantia fiduciária e a existência do débito indicado na inicial. A notificação para constituição em mora do réu também foi devidamente comprovada, uma vez que foi enviada para o endereço constante do contrato (Id 65446065). Após a efetivação da liminar de busca e apreensão (Id 76461390) e a regular citação, o requerido manteve-se inerte, não efetuando o pagamento da integralidade da dívida pendente no prazo legal de 5 (cinco) dias, tampouco apresentando defesa no prazo de 15 (quinze) dias, conforme certidões constantes dos Ids 78469058 e 83787789. Dessa forma, não tendo o devedor efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente nem apresentado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, incide a norma do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, que dispõe: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. §1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. A ação de busca e apreensão constitui procedimento especial e, uma vez comprovados o inadimplemento e a constituição em mora, efetivada a medida liminar e não realizado o pagamento da integralidade da dívida pendente no prazo legal, consolida-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Portanto, não efetuado o pagamento integral da dívida no prazo legal e ausente contestação, impõe-se o acolhimento do pedido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a medida liminar de Id 66141038 e declarar consolidada a propriedade e a posse plena do bem alienado fiduciariamente no patrimônio do credor fiduciário, qual seja, Marca: CITROEN, Modelo: C4 PALLAS EX CLUSIVE2, Ano: 2008, Cor: PRATA, Placa: MSJ8216, RENAVAM: 00989684482, CHASSI: 8BCLDRFJ29G508440, em conformidade com o § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Esclareça-se que a consolidação do bem em posse do requerente se dá visando sua alienação, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do crédito e das despesas decorrentes do contrato, entregando ao devedor o saldo remanescente apurado, se houver, tudo isto nos termos do art. 2° do DL 911/69. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática adotada pelo CPC - que aboliu a obrigatoriedade do juízo de admissibilidade inicial pelo juízo a quo, conforme articulado no art. 1.010 do CPC -, prescinde-se de nova conclusão nos autos. Assim, intime-se a parte adversa para, caso assim deseje, apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, na eventualidade de interposição de recurso adesivo, impõe-se, igualmente, a intimação da contraparte para que esta possa apresentar suas contrarrazões dentro do prazo legalmente estabelecido. Antes do arquivamento definitivo, verifique-se o integral recolhimento das custas e despesas processuais, mediante consulta ao Relatório de Situação das Custas, observando-se o disposto na Lei Estadual nº 9.974/2013 e nos Atos Normativos Conjuntos nº 011/2025 e nº 028/2025. Inexistindo custas ou despesas processuais pendentes, arquivem-se os autos. Constatada a existência de custas ou despesas processuais inadimplidas, a Secretaria deverá adotar, independentemente de nova conclusão, as providências previstas na legislação e nos atos normativos vigentes, inclusive quanto à comunicação à Procuradoria-Geral do Estado, mediante inscrição no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário (Cadin), após o decurso do prazo legal, promovendo, em seguida, o arquivamento dos autos. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo Fica a Secretaria autorizada a praticar todos os atos ordinatórios necessários ao cumprimento desta decisão. Viana-ES, 01 de setembro de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito
