Inteiro teor
COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - 12ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Des. Sarney Costa - Avenida Prof. Carlos Cunha, s/n.º, Calhau, São Luís/MA - Telefone: (98) 2055-2576 Processo n.º: 0894248-29.2024.8.10.0001. Classe: Procedimento Comum Cível. Autora: Maria do Carmo Guimarães Garcez. Réu: Banco do Brasil S/A. Órgão Julgador: 12ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís / MA. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por Maria do Carmo Guimarães Garcez em face do Banco do Brasil S/A, ambos qualificados nos autos. Narra a petição inicial (ID 136136680) que a autora, servidora pública, foi cadastrada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP em 1983, sob a inscrição nº 1.800.537.255-3, e que, ao realizar o saque em 17 de julho de 2013 junto ao réu, recebeu apenas R$ 1.129,48, quantia que reputa incompatível com o tempo de vinculação ao programa. Sustenta que, em 14 de novembro de 2019, dirigiu-se novamente à instituição financeira e obteve o extrato analítico e as microfilmagens da conta, submetendo-os a exame de contador, o qual apurou que o saldo de Cz$ 94.463,00 existente em agosto de 1988 não foi corretamente convertido nem transportado para o exercício seguinte — no qual figura o montante de NCz$ 673,48 —, quando a conversão correta indicaria NCz$ 3.813,82. Aponta, ainda, que a correção monetária anual de 1988/1989 deveria ter sido de 659,721%, e não de 555,485%, do que resultaria a diferença de R$ 60.346,56, conforme laudo contábil e planilha que instruem a inicial. Imputa ao réu, na qualidade de administrador do programa por força do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, falha na prestação do serviço, desfalques e ausência de aplicação dos índices devidos, invocando a responsabilidade dos arts. 186 e 927 do Código Civil e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. Requereu a gratuidade da justiça; a condenação do réu à restituição de R$ 60.346,56, com a revisão da conta; e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além dos ônus sucumbenciais. Manifestou desinteresse na autocomposição e atribuiu à causa o valor de R$ 70.346,56. Pela decisão de ID 136206348, o feito foi suspenso ante a afetação do Tema Repetitivo nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, providência retificada no sistema pela decisão de ID 150991255. Julgado o tema afetado, o Juízo levantou a suspensão e, pelo despacho de ID 171055686, determinou que a autora comprovasse documentalmente os pressupostos da gratuidade. Atendida a determinação com a juntada de contracheque (IDs 177856894 e 177856895), os benefícios foram deferidos pelo despacho de ID 182304408, que também determinou a citação, realizada em 22/06/2026 (ID 183101604). O réu peticionou antes da citação (ID 178223346), noticiando o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.387 e requerendo o reconhecimento da prescrição. Apresentada contestação (ID 185357233), o réu: impugna a gratuidade deferida; impugna o valor da causa, sustentando que o proveito econômico corresponderia a R$ 1.129,48; suscita sua ilegitimidade passiva, por atuar como mero depositário sem ingerência sobre os índices fixados pelo Conselho Diretor, requerendo a inclusão da União; suscita a incompetência absoluta deste Juízo, com remessa à Justiça Federal; e, como prejudicial de mérito, alega a prescrição, apontando que o saque integral ocorreu em 17/07/2013 e a ação foi ajuizada apenas em 03/12/2024. No mérito, sustenta a regularidade da atualização segundo os índices legais, a invalidade do parecer contábil unilateral e a necessidade de prova pericial. Juntou extrato da conta (ID 185357237), microfichas (ID 185357238) e cópias de precedentes. A autora apresentou réplica (ID 187843395), na qual pugna pela manutenção da gratuidade e do valor da causa; sustenta a validade do parecer contábil e a necessidade de perícia; rejeita as preliminares; e, quanto à prescrição, argumenta que a incidência do Tema nº 1.387 pressupõe a comprovação do efetivo saque integral, a qual não teria ocorrido, porquanto o extrato constitui registro interno unilateral, desacompanhado de recibo, ordem de pagamento ou identificação da conta de destino. Requer, subsidiariamente, a intimação do réu para apresentar o comprovante do saque e o saneamento do feito, com produção de prova pericial contábil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do processo em condições de julgamento O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. A relação processual está regularmente constituída; o réu foi citado e ofereceu defesa; a autora replicou; e a questão que resolve a causa — a prejudicial de prescrição — depende exclusivamente de dado documental e de afirmação constante da própria petição inicial, dispensando dilação probatória. Registro, desde logo, que o acolhimento da prejudicial torna despicienda a prova pericial contábil requerida por ambas as partes, bem como o saneamento postulado na réplica, pelas razões que se exporão. 2. Da impugnação à gratuidade da justiça O réu impugna o benefício deferido à autora, sustentando que ela dispõe de condições financeiras para arcar com as custas. A impugnação não merece acolhida, e por razão que antecede o exame de seu conteúdo: o benefício não foi concedido de plano. Ao contrário, este Juízo, pelo despacho de ID 171055686, reputou insuficiente a mera declaração de hipossuficiência e determinou a comprovação documental, na forma do § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Somente após a juntada do contracheque atualizado (ID 177856895) é que a benesse foi deferida (ID 182304408). O documento então examinado revela remuneração bruta de R$ 4.057,67 e líquida aproximada de R$ 2.574,29, após descontos de R$ 1.483,38. Trata-se de renda modesta, insuficiente para suportar as custas de demanda com valor atribuído superior a setenta mil reais sem comprometimento do sustento próprio. O réu, por sua vez, limitou-se a reproduzir o mesmo documento já apreciado, sem apontar patrimônio, movimentação financeira ou qualquer elemento novo capaz de infirmar a conclusão, ônus que lhe competia por força do § 2º do art. 100 do mesmo diploma. Rejeito a impugnação. 3. Da impugnação ao valor da causa Sustenta o réu que o valor da causa deveria corresponder a R$ 1.129,48, montante efetivamente disponibilizado à autora em 2013. A impugnação confunde o valor da causa com o mérito. Na forma dos incisos V e VI do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa corresponde, na ação indenizatória, ao valor pretendido e, havendo cumulação, à soma dos pedidos. A autora postula R$ 60.346,56 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais, totalizando exatamente os R$ 70.346,56 atribuídos. O critério legal é o proveito econômico pretendido, e não aquele que o réu reputa devido. Reduzir o valor da causa ao saldo histórico seria antecipar, na fixação da base de cálculo das custas, o próprio julgamento da lide. Rejeito a impugnação. 4. Da preliminar de ilegitimidade passiva Alega o réu ser parte ilegítima, por atuar como mero depositário, sem ingerência sobre os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo, requerendo a inclusão da União no polo passivo. A preliminar não subsiste. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150 (REsp nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, Relator o Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023), fixou que o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar em demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor. A causa de pedir desta ação, tal como deduzida, não se limita à impugnação abstrata de índices normativos: imputa ao réu desfalque de saldo e falha na escrituração da conta individual sob sua guarda. É precisamente a hipótese que o precedente vinculante reserva à legitimidade da instituição financeira. Indefiro o requerimento de inclusão da União e rejeito a preliminar. 5. Da preliminar de incompetência absoluta Pela mesma razão, não se acolhe o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal. A competência da Justiça Federal, na dicção do inciso I do art. 109 da Constituição da República, pressupõe o interesse da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal. O Banco do Brasil S/A é sociedade de economia mista, e as causas cíveis em que figura como parte competem à Justiça Comum Estadual, na forma da Súmula nº 42 do Superior Tribunal de Justiça. Afastada a legitimidade da União para a demanda tal como proposta, não há deslocamento de competência a operar. Rejeito a preliminar. 6. Da prejudicial de mérito: da prescrição Chega-se ao ponto que decide a causa. 6.1. Do regime prescricional e da superveniência do Tema Repetitivo nº 1.387 O Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça assentou que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, e que o termo inicial seria o dia em que o titular, comprovadamente, tomasse ciência dos desfalques. Foi nesse enunciado que a autora apoiou sua narrativa, situando a ciência em 14/11/2019, data em que obteve o extrato analítico e as microfilmagens. Sucede que, posteriormente ao ajuizamento desta demanda, a mesma Primeira Seção, ao julgar os Recursos Especiais nºs 2.214.864/PE e 2.214.879/PE, afetados ao rito dos repetitivos sob o Tema nº 1.387, fixou, por unanimidade, a seguinte tese: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” O acórdão de mérito foi publicado em 17 de dezembro de 2025 e o trânsito em julgado dos paradigmas certificado em 24 de fevereiro de 2026, de modo que a tese é de observância obrigatória, na forma do inciso III do art. 927 do Código de Processo Civil. A razão de decidir do precedente merece registro porque delimita seu alcance. A Corte partiu da constatação de que, com o saque integral do principal, o participante deixa de ter qualquer expectativa de receber outros valores da conta, encerrando-se a relação jurídica material. Nesse instante, ainda que desconheça os pormenores contábeis da evolução histórica do saldo, o titular dispõe do dado essencial — o montante que efetivamente recebeu — e está em condições de contestá-lo. Substituiu-se, assim, o critério subjetivo da ciência do desfalque por critério objetivo, reputando-se o saque integral ciência suficiente da potencial violação do direito. A solução não é gravosa ao participante: o prazo conferido é o decenal, e o critério objetivo impede que a prescrição fique indefinidamente à disposição de quem, a qualquer tempo, requeira novo extrato — resultado que tornaria a pretensão praticamente imprescritível. Anoto, por relevante, que a tese alcança expressamente, em enumeração tríplice, a pretensão de reparação “por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos” — exatamente as rubricas sob as quais a autora deduziu sua pretensão na petição inicial. 6.2. Da alegação de ausência de prova do saque integral A autora, na réplica, não nega a validade do Tema nº 1.387, mas sustenta que sua incidência pressupõe a demonstração do suporte fático, isto é, a prova do efetivo saque integral do principal. Argumenta que o réu apresentou apenas registro interno unilateral, no qual consta, em 17/07/2013, o lançamento sob a rubrica “PGTO LEI 8.922/94”, no valor de R$ 1.129,48, seguido de saldo zero, sem recibo assinado, ordem de pagamento, identificação da conta de destino ou qualquer outro elemento de quitação. Requer, subsidiariamente, a intimação do réu para produzi-los. O argumento seria consistente em outro contexto processual. Aqui, porém, esbarra em obstáculo intransponível: o saque foi afirmado pela própria autora, na petição inicial. Com efeito, lê-se no item 3.2 da inicial, textualmente, que a autora, “ao realizar o saque em 17/07/2013, junto ao Banco réu, recebeu apenas o valor de R$ 1.129,48 (hum mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos)”. E a afirmação não é episódica nem marginal: é a premissa de toda a construção da causa de pedir. Toda a narrativa se estrutura sobre ela — a autora sustenta que, ao sacar, deparou-se com quantia irrisória; que, por isso, procurou o banco em 2019 para obter os extratos; e que, ao submetê-los a contador, apurou a diferença que ora persegue. O saque não é fato alegado pelo réu e contestado pela autora: é fato constitutivo narrado por ela mesma. Incide, pois, o art. 374, incisos II e III, do Código de Processo Civil, que dispensa de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária e aqueles admitidos no processo como incontroversos. E incide, sobretudo, a vedação ao comportamento contraditório, concreção do dever de boa-fé processual do art. 5º do mesmo diploma: não é lícito à parte afirmar um fato para com ele construir a própria pretensão e, quando dele decorre consequência jurídica desfavorável, exigir do adversário a prova daquilo que ela própria alegou. Acresce que a afirmação da autora encontra plena correspondência no extrato oficial juntado pelo réu (ID 185357237), no qual se registram, em 17 de julho de 2013, dois lançamentos a débito na agência 8392 — “PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:8392”, de R$ 59,29, e “PGTO LEI 8.922/94 AG:8392”, de R$ 1.129,48 —, com saldo resultante de R$ 0,00. O valor coincide exatamente com aquele que a autora declara ter recebido, e a coincidência entre a alegação da parte e o registro do banco afasta a hipótese de lançamento meramente escritural sem contrapartida. Não se ignora que a rubrica indica saque em caixa de agência e que, segundo o item “b” da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.300, incumbiria ao réu a prova da quitação. Essa regra, contudo, opera no plano da regularidade dos lançamentos contestados — isto é, no exame do mérito da alegação de desfalque —, e não no plano da ocorrência do saque integral, que aqui é confessada. A distribuição do ônus da prova pressupõe fato controvertido; e não há controvérsia sobre aquilo que a autora afirmou na inicial e o réu confirmou na contestação. Indefiro, por conseguinte, o requerimento subsidiário de intimação do réu para apresentar comprovante de saque cuja existência é incontroversa, por se tratar de diligência inútil, na forma do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. 6.3. Da aplicação ao caso concreto Fixadas as premissas, a subsunção é aritmética. O saque integral do principal ocorreu em 17 de julho de 2013, data em que a conta foi zerada. Iniciado nessa data o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, seu termo final verificou-se em 17 de julho de 2023. A presente ação foi distribuída em 03 de dezembro de 2024, isto é, mais de um ano e quatro meses após a consumação da prescrição e mais de onze anos após o saque integral. Não se cogita de causa suspensiva ou interruptiva. A obtenção do extrato analítico e das microfilmagens em 14/11/2019, invocada pela autora como marco da ciência, não tem, à luz do Tema nº 1.387, aptidão para deslocar o termo inicial — e a solução seria a mesma ainda que se cogitasse de sua eficácia interruptiva, que a lei não lhe atribui. Registro, aliás, que mesmo aquela data é anterior em mais de cinco anos ao ajuizamento, o que revela que a inércia persistiu mesmo depois de a autora dispor de todos os elementos que hoje instruem a inicial. Tampouco socorre a autora a suspensão processual determinada nestes autos por força da afetação do Tema nº 1.300: ela recaiu sobre processo já ajuizado e, portanto, não poderia repercutir sobre prazo prescricional exaurido antes da propositura. Reconheço, pois, a prescrição da pretensão deduzida, o que conduz à resolução do mérito na forma do inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil. 7. Das demais questões O acolhimento da prejudicial torna prejudicado o exame das demais questões, registro que se faz por dever de completude. Ficam prejudicados: a controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova à luz do Tema Repetitivo nº 1.300, invocado por ambas as partes em sentidos opostos; a discussão sobre a conversão do saldo de Cz$ 94.463,00 verificado em agosto de 1988 e sobre os índices de correção do período 1988/1989; a validade do parecer contábil que instrui a inicial; os requerimentos de prova pericial contábil formulados por autora e réu; e os pedidos indenizatórios de natureza material e moral. A prescrição, como é próprio de sua função, opera antes e independentemente do exame da consistência da pretensão: encobre a exigibilidade sem perquirir se o direito afirmado existiu. Adentrar aquelas matérias seria proferir juízo desnecessário e desprovido de eficácia decisória. 8. Dos ônus sucumbenciais Vencida integralmente, a autora responde pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil. Havendo valor da causa certo, não incide a hipótese de arbitramento por equidade do § 8º do art. 85, aplicando-se os percentuais do § 2º. Considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa — resolvida por prejudicial de mérito assentada em precedente qualificado — e o trabalho realizado, que não demandou instrução, arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, no percentual mínimo legal. Sendo a autora beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, ficando extinta a obrigação se, no prazo de cinco anos contado do trânsito em julgado, o credor não demonstrar a alteração de sua situação econômica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça, REJEITO a impugnação ao valor da causa, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta e, acolhendo a prejudicial de mérito, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida por MARIA DO CARMO GUIMARÃES GARCEZ em face do BANCO DO BRASIL S/A, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. DECLARO PREJUDICADO o exame das demais questões de mérito, inclusive a relativa à distribuição do ônus da prova segundo o Tema Repetitivo nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, e INDEFIRO os requerimentos de prova pericial contábil formulados por ambas as partes, por perda de objeto. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), SUSPENSA a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, ante a gratuidade deferida. No processo eletrônico, a publicação e o registro decorrem, simultaneamente, da liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se as partes. TRANSITADA EM JULGADO, e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Gustavo Henrique Silva Medeiros Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível de São Luís/MA
