Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129). SENTENÇA QUE HOMOLOGOU TRANSAÇÃO PENAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E ACEITA PELA AUTORA DO FATO (LEI N. 9.099/1995, ART. 76, § 4º). RECURSO INTERPOSTO PELAS VÍTIMAS. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, À QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS E À ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO.
A intervenção do ofendido como assistente da acusação, nos crimes de ação penal pública, é admitida em todos os termos da ação pública (CPP, art. 268), redação que pressupõe a prévia deflagração da persecução penal em juízo, marco que somente se aperfeiçoa com o oferecimento e o subsequente recebimento da denúncia. Antes desse momento processual, não há relação jurídico-processual pen3al instaurada apta a comportar a habilitação do ofendido como assistente.
HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
Na hipótese, homologada a transação penal proposta pelo Ministério Público e aceita pela autora do fato, não houve oferecimento nem recebimento de denúncia, tampouco se instaurou o contraditório próprio da ação penal condenatória. Sem o pressuposto da deflagração da persecução em juízo, a vítima não poderia ter sido habilitada como assistente de acusação, condição indispensável para a interposição do recurso.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSC. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA VÍTIMA. NÃO CONHECIMENTO.
O entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é firme no sentido de que, ausente o recebimento da denúncia, inexiste fundamento apto a autorizar o ingresso do ofendido como assistente da acusação, o que, por consequência lógica, torna ilegítima a apelação por ele manejada contra a sentença homologatória de transação penal. O instituto do assistente (CPP, arts. 268 a 273) está umbilicalmente vinculado à existência de ação penal em curso, pressuposto não verificado no caso concreto.
RECURSO NÃO CONHECIDO.