Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA. DEMORA NA EMISSÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DE INTERMEDIADORA DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUERIMENTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. Os recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais são recebidos, em regra, apenas no efeito devolutivo. A atribuição de efeito suspensivo exige demonstração concreta de perigo de dano irreparável, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/1995, requisito não preenchido por pedido formulado de modo genérico. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTA DE ANUÊNCIA. ATUAÇÃO DA RECORRENTE LIMITADA À INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O contrato firmado entre as partes delimitava a atuação da recorrente à intermediação e negociação extrajudicial de dívidas. Não demonstrado que a emissão da carta de anuência ou o seu envio à consumidora integrassem as obrigações assumidas pela intermediadora, não há como lhe imputar responsabilidade pela demora na expedição do documento. CANCELAMENTO DE PROTESTO APÓS QUITAÇÃO. ART. 26 DA LEI N. 9.492/1997. TEMA REPETITIVO N. 725 DO STJ. COMPETÊNCIA DO DEVEDOR PARA PROVIDENCIAR A BAIXA. Após a quitação da dívida, incumbe ao devedor providenciar o cancelamento do protesto perante o órgão competente, salvo pactuação em sentido contrário. Ao credor compete emitir a carta de anuência necessária à baixa do apontamento, obrigação que não se estende, no caso concreto, à empresa intermediadora da negociação. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. A recorrente comprovou ter diligenciado junto ao banco para auxiliar a consumidora, mediante solicitação do documento em seu nome. Ausente comprovação de conduta ilícita atribuível à intermediadora e de nexo causal entre sua atuação e o dano alegado, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido formulado em seu desfavor.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.