Ementa
CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de inscrição indevida em cadastro restritivo decorrente de débito quitado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou configurada falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilização civil da instituição financeira pela inscrição indevida; (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais comporta afastamento ou redução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Comprovada a quitação do débito, incumbia à parte ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, do qual não se desincumbiu.
4. A negativação do nome do consumidor, após o adimplemento da obrigação, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar.
5. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, dispensando comprovação de prejuízo concreto.
6. O valor arbitrado a título de indenização foi fixado em conformidade com as circunstâncias do caso concreto, observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não se mostrando excessivo nem insuficiente.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, após a comprovação da quitação do débito, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil. 2. O dano moral decorrente de negativação indevida é presumido. 3. O quantum indenizatório deve ser mantido porque fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.