Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS MECÂNICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de indenização por danos morais, condenando a companhia aérea ao pagamento de indenização em razão de cancelamento de voo e atraso na chegada ao destino final.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Saber: (i) se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar responsabilidade civil da companhia aérea; (ii) se o valor fixado a título de danos morais comporta afastamento ou redução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A controvérsia decorre de falha na prestação de serviços de transporte aéreo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva do fornecedor.
4. O cancelamento de voo por manutenção extraordinária não configura excludente de responsabilidade, por se tratar de fortuito interno inerente à atividade exercida pela companhia aérea, não rompendo o nexo causal.
5. Restou caracterizada falha na prestação do serviço, diante do cancelamento do voo com atraso superior a aproximadamente 24 horas, bem como pela ausência de comprovação de prestação de assistência material adequada aos passageiros.
6. O montante indenizatório mostra-se adequado às peculiaridades do caso, considerando que os autores, pessoas idosas com mais de 70 e 80 anos à época dos fatos, foram submetidos a atraso de aproximadamente 24 horas, com necessidade de pernoite em aeroporto, sem assistência, circunstâncias que intensificam o sofrimento experimentado.
7. Soma-se a isso o fato incontroverso de que a viagem possuía finalidade de lazer para visita a familiar no exterior, o que potencializa a frustração decorrente da falha do serviço.
8. Diante desse conjunto fático, o valor arbitrado atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo as funções compensatória e pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa.
9. Inexistem elementos que justifiquem a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.
Tese de julgamento: 1. O cancelamento de voo por manutenção integra o risco da atividade e não afasta a responsabilidade do transportador. 2. A ausência de assistência material em atraso relevante configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral. 3. O atraso significativo, com pernoite em aeroporto e envolvendo passageiros idosos, justifica a manutenção do quantum indenizatório fixado.