Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Município de Concórdia contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação anulatória de ato administrativo para declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar n. 1144/2024, por cerceamento de defesa, e do item 17.7 do Edital n. 03/2024, por ilegalidade, condenando o ente público ao pagamento das verbas remuneratórias que seriam devidas ao autor caso tivesse sido contratado para o cargo de Professor ACT no ano letivo de 2025 e ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Controvérsia acerca: (i) da possibilidade de controle jurisdicional dos atos administrativos praticados no âmbito do processo administrativo disciplinar e da cláusula editalícia impugnada, sem incursão no mérito administrativo; (ii) da existência de nulidade no Processo Administrativo Disciplinar n. 1144/2024 por alegado cerceamento de defesa; e (iii) da legalidade do item 17.7 do Edital n. 03/2024, que condicionou a contratação temporária à inexistência de penalidade disciplinar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O controle jurisdicional dos atos administrativos restringe-se ao exame da legalidade do procedimento e da observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não configurando incursão indevida no mérito administrativo a declaração de nulidade de atos praticados em desconformidade com o ordenamento jurídico.
4. O Processo Administrativo Disciplinar n. 1144/2024 é nulo por cerceamento de defesa, pois, instaurado sob a disciplina da Lei Complementar Municipal n. 90/94, que prevê fase instrutória, suprimiu-se injustificadamente a produção de prova testemunhal requerida pelo investigado, sendo irrelevante a posterior invocação do regime celetista pela própria Administração que se vinculou ao procedimento adotado.
5. O item 17.7 do Edital n. 03/2024 é ilegal porque criou impedimento à contratação temporária não previsto na Lei Municipal n. 3.684/2005, a qual elege apenas a penalidade de demissão como causa de inabilitação para o exercício da função temporária, não podendo o edital, como ato administrativo infralegal, instituir restrições não estabelecidas em lei.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
Teses de julgamento: 1. O controle jurisdicional dos atos administrativos alcança a verificação da legalidade do procedimento e da observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem que isso configure incursão vedada no mérito administrativo. 2. É nulo o processo administrativo disciplinar instaurado sob determinado regime procedimental quando suprimida, sem justificativa, a fase instrutória e a produção de prova testemunhal requerida pela defesa. 3. É ilegal a cláusula editalícia que cria restrição à contratação temporária não prevista em lei.