Ementa
Posto isso, considerando as informações e os fundamentos apresentados, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito a alegação de prescrição intercorrente e JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução para reconhecer a ilegitimidade passiva de Jane Lúcia Alexandre de Arruda e determinar sua exclusão do polo passivo da Execução Fiscal nº 0009289-64.2003.8.04.0001, com o consequente levantamento das constrições realizadas sobre seus bens e a restituição dos valores bloqueados, mediante alvará, após o trânsito em julgado.
Condeno o Estado do Amazonas ao reembolso das custas adiantadas pela embargante e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando o valor atribuído à causa.
Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0009289-64.2003.8.04.0001.
Intimem-se as partes acerca desta decisão, abrindo-se vista para eventual interposição do recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias para a embargante e, em dobro, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias para o embargado, Estado do Amazonas.
À Secretaria, para providências.
P.R.I.C.