Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI). REAJUSTE CONFORME ÍNDICES DO MAGISTÉRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por servidora pública estadual inativa, condenando o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação dos reajustes do magistério à vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Controvérsia acerca: (i) da natureza jurídica das normas que alteraram os vencimentos do magistério estadual; (ii) da incidência desses reajustes sobre a VPNI prevista no art. 35 da LC n. 668/2015.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A VPNI, nos termos dos arts. 35, §1º, e 36, parágrafo único, da LC n. 668/2015, submete-se à atualização decorrente da revisão da remuneração dos servidores.
4. Havendo reajuste dos vencimentos do magistério estadual, incidem os mesmos índices sobre a VPNI, por força de vinculação legal expressa entre a vantagem e a revisão remuneratória da carreira.
5. A reestruturação da carreira não afasta a incidência dos reajustes quando verificada a atualização geral da tabela remuneratória, hipótese em que a legislação impõe a extensão dos mesmos índices à VPNI.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
Teses de julgamento: 1. A VPNI deve ser reajustada pelos mesmos índices aplicados aos vencimentos do magistério, diante da revisão remuneratória, nos termos dos arts. 35, § 1º, e 36, parágrafo único, da LC n. 668/2015.