Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WILLIAN RODRIGUES PASINATTO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DETRÂNSITO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SC, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir n. 15085/2025, em razão da inobservância do art. 261, § 10, do Código de Trânsito Brasileiro; b) CONFIRMAR a tutela provisória anteriormente deferida e DETERMINAR ao DETRAN/SC que arquive o referido processo e retire, imediatamente, do prontuário do autor qualquer bloqueio, suspensão ou impedimento decorrente exclusivamente do Processo Administrativo n. 15085/2025, ressalvada a existência de outras restrições regularmente impostas por fatos diversos. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n.12.153/2009.