Ementa
Diante do exposto: a) quanto ao pedido de exclusão da anotação restritiva inserida na Serasa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; b) quanto aos demais pedidos, JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: b.1) DECLARAR inexistente, em relação ao autor, o débito de R$ 17.560,08, com vencimento atribuído a 08/11/2024, vinculado ao contrato de abertura de crédito n. 353.905.254, diante da ausência de comprovação de sua constituição, evolução e exigibilidade; b.2) DECLARAR indevida a anotação restritiva promovida pelo réu em 10/12/2024, no valor de R$ 17.560,08, e mantida até 27/06/2025; b.3) DETERMINAR que o réu se abstenha de manter ou reinserir, em nome do autor, o débito de R$ 17.560,08, com vencimento atribuído a 08/11/2024, e outros débitos vinculados ao contrato n. 353.905.254, em cadastros de inadimplentes ou plataformas de cobrança e negociação de dívidas; b.4) CONFIRMAR a tutela provisória concedida no Agravo de Instrumento n. 5077475-30.2025.8.24.0000, inclusive a multa diária cominada, sem prejuízo de posterior revisão, para determinar que o réu mantenha desbloqueado o cartão de crédito do autor e se abstenha de promover novo bloqueio fundado exclusivamente no débito objeto desta demanda; b.6) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 8.000,00, a título de indenização por danos morais. O valor da condenação está sujeito à correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento, bem como à incidência de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, deduzido o índice de atualização monetária, contados de 10/12/2024. Diante do acolhimento do núcleo essencial da pretensão e da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A extinção sem resolução do mérito do pedido de exclusão da anotação não altera a distribuição dos ônus sucumbenciais, pois a retirada ocorreu depois do ajuizamento da ação. Incide, nesse ponto, o princípio da causalidade. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, consideradas a natureza da demanda, a tramitação do feito, a complexidade moderada da controvérsia, o trabalho desenvolvido pelos procuradores e o tempo exigido para o serviço.