Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANALISTA JURÍDICO DO PODER JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CORRESPONDENTES AO CARGO DE SECRETÁRIO DE DIREITOS HUMANOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 85, VIII, DA LEI N. 6.745/1985. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
DESVIO DE FUNÇÃO INCONTROVERSO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES AO PADRÃO DASU-8 RECONHECIDO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO FORMAL DO CARGO COMISSIONADO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA SUPRIMIR DIREITO REMUNERATÓRIO DECORRENTE DAS ATIVIDADES EFETIVAMENTE EXERCIDAS.
PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CALCULADAS COM BASE NO DIREITO DE OPÇÃO PREVISTO NO ART. 92, § 1º, DA LEI N. 6.745/1985. POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF. PEDIDO QUE NÃO SE FUNDA EM EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA POR ISONOMIA, MAS NO RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO E NA APLICAÇÃO DE VANTAGEM EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI.
VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O ENTE PÚBLICO BENEFICIAR-SE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A CARGO COMISSIONADO SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 378 DO STJ. RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, O SERVIDOR FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.