Inteiro teor
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº: 0800695-85.2026.8.10.0023 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: LAIS LIMA DA SILVA Promovido: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, passa-se a uma síntese objetiva dos fatos processuais relevantes. A autora ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais afirmando ser titular do cartão de crédito Ourocard Visa, final 1185, agência 2782-0, conta corrente 20.307-6, com limite disponível de R$ 7.122,00. Narrou que atua como consultora autônoma de cosméticos e que teve uma compra recusada em terminal de pagamento em abril de 2026, constatando a suspensão da função de crédito sem prévio aviso, sob a alegação administrativa de restrições externas captadas no sistema. Requereu a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento do limite de crédito e, no mérito, a confirmação da medida cumulada com indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (ID 178450534). A tutela de urgência foi deferida em 30 de abril de 2026, fixando-se prazo de vinte e quatro horas para o restabelecimento do limite de R$ 7.122,00, sob pena de multa diária de R$ 500,00, oportunidade em que também foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova (ID 178577318). A instituição financeira requerida peticionou informando o restabelecimento do limite em cumprimento à determinação judicial (ID 179995018). Em sua contestação, suscitou preliminares de sigilo processual com base na Lei Geral de Proteção de Dados e no Código de Processo Civil, impugnação à inversão probatória e postulou a revogação da tutela antecipada. No mérito, sustentou a licitude do bloqueio preventivo da função crédito diante da constatação de restrições cadastrais externas ativas em nome da requerente, invocando a Cláusula 15.1 do contrato e a legislação de prevenção ao superendividamento, ressaltando a inexistência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis (ID 180892259). Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, a composição amigável restou infrutífera (ID 181105189). Na ocasião, colheu-se o depoimento do informante Edson Calaca de Jesus, tendo as partes apresentado alegações finais remissivas, vindo os autos conclusos (ID 181105189). FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Do Pedido de Sigilo Processual O pedido formulado pelo réu para decretação de segredo de justiça deve ser rejeitado. A publicidade dos atos processuais é a regra no ordenamento jurídico nacional, conforme preconizam o artigo 11 da Constituição Federal e o artigo 189 do Código de Processo Civil. A mera juntada de extratos bancários, contratos de consumo e telas de consultas a cadastros de proteção ao crédito não atrai nenhuma das hipóteses taxativas do artigo 189 do Código de Processo Civil, nem a Lei nº 13.709/2018 autoriza a imposição automática de sigilo às demandas revisionais ou indenizatórias decorrentes de relações bancárias comuns. Rejeita-se o pedido. 1.2. Da Impugnação à Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus probatório restou validamente implementada na fase inicial do processo com amparo no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a verossimilhança da contratação inicial do cartão e a vulnerabilidade da consumidora perante os sistemas informatizados da casa bancária (ID 178577318). Contudo, a inversão probatória de natureza consumerista não dispensa a parte autora da produção de elementos mínimos sobre a existência e a repercussão lesiva dos fatos constitutivos do seu direito, tampouco impede a valoração dos documentos e dados cadastrais idôneos apresentados pela instituição financeira. Mantém-se o deferimento formal da inversão, procedendo-se ao exame da prova no mérito. 2. MÉRITO 2.1. Relação Contratual, Gerenciamento de Risco e Restrições Preexistentes A relação estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos preceitos da Lei nº 8.078/1990. No entanto, a incidência do microssistema protetivo deve ser harmonizada com os princípios gerais da liberdade de contratar e da análise contínua de risco própria das operações financeiras. A controvérsia cinge-se à regularidade do bloqueio da função crédito do cartão Ourocard Visa final 1185, de titularidade da autora, e à existência do dever de indenizar prejuízos imateriais decorrentes da recusa de pagamento em estabelecimento comercial (ID 178450534). A concessão de limite de crédito rotativo constitui negócio jurídico bilateral dependente da avaliação de risco da instituição financeira, não existindo dever legal que imponha ao fornecedor a manutenção compulsória e perene de linhas de crédito a descoberto em favor de mutuário que apresente agravamento em seu perfil de inadimplência. Com efeito, o artigo 54-D, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, estabelece expressamente que o fornecedor tem a obrigação legal de avaliar de forma responsável as condições de crédito do consumidor por meio de bancos de dados protetivos, prevenindo situações de superendividamento. No caso vertente, os documentos carreados aos autos pela instituição financeira demonstram que, nada obstante a autora mantivesse suas faturas adimplidas perante o Banco do Brasil (ID 178451231), existiam múltiplas anotações restritivas ativas lançadas em seu desfavor por terceiros credores perante o SCPC e a SERASA, todas consolidadas entre agosto de 2025 e março de 2026 (IDs 180892269, 180892270, 180892272, 180892275, 180892977 e 180892978). Constam das telas sistêmicas débitos pendentes em favor de Nu Financeira S/A no montante de R$ 16.881,92 (ID 180892272), Banco Inter S/A no valor de R$ 6.091,27 (ID 180892269), múltiplos lançamentos promovidos por Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. (ID 180892270) e PicPay Bank (ID 180892275) Diante desse quadro de expressiva deterioração patrimonial, não prospera a alegação autoral fundada no desrespeito ao aviso prévio de 30 (trinta) dias previsto no art. 10, § 1º, inciso I, da Resolução BCB nº 96/2021. Com efeito, o § 2º do aludido dispositivo regulamentar excepciona expressamente essa exigência ao estatuir que os limites de crédito podem ser reduzidos ou suspensos sem a observância do prazo prévio de 30 dias na hipótese de constatação de "deterioração do perfil de risco de crédito do cliente". No mesmo sentido, a Resolução CMN nº 4.655/2018 autoriza a reavaliação de limites em conformidade com as diretrizes prudenciais do agente financeiro. Assim, amparada na Cláusula 15.1 das Condições Gerais Contratuais (ID 180892264 e ID 180892980), a contenção preventiva de crédito decorreu do exercício regular de direito da instituição financeira na mitigação de inadimplemento e gestão responsável do crédito. A esse respeito, sobre a prerrogativa das instituições financeiras na gestão de limites e linhas de crédito, destaca-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. PRERROGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação de indenização por danos morais proposta por Raimunda dos Santos em face do Banco do Brasil S.A., sob a alegação de que teve seu cartão de crédito bloqueado e suas linhas de crédito canceladas em razão da existência de processo judicial anterior contra o banco. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a negativa de concessão de crédito e o bloqueio de cartões pelo banco configuram abuso de direito e ensejam a responsabilidade civil por danos morais. III. Razões de decidir A negativa de crédito e o bloqueio de cartões são prerrogativas da instituição financeira, conforme regulamentos do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional. O artigo 170 da Constituição Federal garante a livre iniciativa e autonomia empresarial, permitindo às instituições bancárias a liberdade na concessão de crédito, desde que observadas normas regulatórias. A Resolução CMN 4.655/2018 permite a revisão ou redução de limites de crédito sem comunicação prévia ao cliente, desde que baseada na política interna do banco. O ônus da prova da suposta prática abusiva cabia à parte autora, conforme art. 373, I, do CPC, não havendo nos autos elementos que comprovem a exigência de desistência da ação judicial como condição para liberação de crédito. A mera negativa de concessão de crédito, sem prova de discriminação ilegal ou restrição indevida, não enseja responsabilidade civil. Inexistência de dano moral in re ipsa, pois não restou demonstrado qualquer constrangimento indevido ou abuso por parte do banco. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A negativa de concessão de crédito, bloqueio de cartões e revisão de limites são prerrogativas das instituições financeiras, desde que pautadas por critérios objetivos e normativas do Banco Central." "2. O ônus da prova da prática abusiva recai sobre o consumidor, nos termos do art. 373, I, do CPC, não se presumindo dano moral na simples negativa de crédito." (ApCiv 0810584-17.2023.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 14/03/2025) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reafirma a faculdade de concessão do crédito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA. CARTÃO DE CRÉDITO. FORNECIMENTO. RECUSA. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA CONTRATUAL. PRÁTICA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A concessão de crédito é uma faculdade da instituição bancária, a partir da relação de confiança estabelecida com o correntista e da apreciação de critérios variados, tais como capacidade econômica, pontualidade e idoneidade, diante das condições contratuais específicas do produto ofertado. 4. A mera recusa da concessão de cartão de crédito não implica, por si, abalo moral ao consumidor, sobretudo quando o fato concreto não extrapolou o âmbito interno da relação existente entre a instituição bancária e o correntista, nem foi atribuída à ré nenhuma outra conduta que indique prática abusiva, ofensiva ou discriminatória apta a lhe imputar a responsabilidade por ato ilícito. 5. Não há falar em violação do direito à informação ou à transparência na hipótese em que o consumidor não demonstra ter procurado a instituição bancária a fim de obter as razões pelas quais foi recusado o crédito. 6. O acolhimento da pretensão recursal para verificar se a negativa da instituição bancária foi ou não suficientemente justificada exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.097.971/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 7/3/2018.) 2.2. Da Pretensão de Manutenção Compulsória do Limite de Crédito No que tange ao pleito de tutela específica de obrigação de fazer para imposição do limite de R$ 7.122,00 de modo perpétuo (ID 178450534), cumpre destacar que o provimento judicial não pode substituir o juízo técnico e a avaliação de solvência da instituição bancária. A tutela antecipada deferida initio litis cumpriu sua função acautelatória no momento processual inicial (ID 178577318). Todavia, comprovada na fase instrutória a existência de graves restrições cadastrais ativas em favor de terceiros credores, afigura-se inadmissível compelir o banco à manutenção perene da linha de crédito, revelando-se imperiosa a revogação da ordem cominatória outrora concedida. 2.3. Dos Danos Morais O pedido reparatório repousou unicamente na recusa de transação com a mensagem de pagamento não aprovado e na falta de prévio aviso de 30 dias. A simples não autorização de compra em terminal de pagamento não consubstancia dano moral in re ipsa, exigindo prova contundente de violação concreta à dignidade, à honra ou à imagem da correntista perante terceiros, circunstância inocorrente na hipótese. Ademais, a existência de legítimas e vultosas negativações preexistentes em nome da parte autora afasta o cabimento de indenização por dano moral, em aplicação analógica da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Quem já possui o nome regularmente inscrito nos cadastros de inadimplentes por débitos expressivos perante outros fornecedores não experimenta lesão à sua honra subjetiva decorrente da contenção cautelar de novo limite, constituindo o fato mero dissabor advindo de sua própria situação patrimonial. Nesse diapasão, consolidou o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHAS DE CRÉDITO PELO BANCO. FALECIMENTO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LIBERDADE CONTRATUAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o réu ao restabelecimento das linhas de crédito, cheque especial e cartão de crédito da parte autora, além de fixar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer e à multa diária em virtude do falecimento da autora; (ii) estabelecer se a recusa na disponibilização de linhas de crédito pelo banco configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a habilitação de sucessor ou herdeiro consista, via de regra, em procedimento incidental, a sua apreciação no bojo da apelação atende à economia e celeridade processuais, notadamente quando a parte adversa já se manifestou e os documentos apresentados ostentam regularidade. 4. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso interposto com base em impugnações específicas sobre a sentença, viabilizando o pleno conhecimento do apelo. 5. Nas ações que versam sobre o cumprimento de medida personalíssima (concessão de crédito), o óbito da autora no curso do processo enseja a perda superveniente do objeto, com a ressalva do direito à indenização por danos morais, que se transmite aos herdeiros (Súmula 642, STJ). 6. A recusa de fornecimento de crédito, por si só, não configura dano moral, pois se trata de faculdade da instituição bancária, pautada na análise de risco e perfil do consumidor. 7. Não há que se falar em litigância de má-fé quando inexiste prova da conduta dolosa ou maliciosa da parte adversa, que apenas exerceu o seu direito de recorrer. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelo conhecido e provido, declarada a perda parcial do objeto quanto à obrigação de fazer. Tese de julgamento: “O cancelamento unilateral de linhas de crédito, sem demonstração de abuso ou prática ilícita, não configura dano moral indenizável, em respeito à autonomia e liberdade de contratação das instituições bancárias”. (ApCiv 0800235-57.2020.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 30/04/2025) Desse modo, ausente a prática de conduta ilícita pelo promovido, impõe-se a improcedência integral da pretensão vestibular. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO expressamente a tutela de urgência deferida no ID 178577318 e DECLARO a cessação imediata de seus efeitos, bem como a inexigibilidade de quaisquer astreintes (multa diária) outrora fixadas, cuja eficácia resta integralmente extinta e prejudicada com a improcedência do pleito meritório, consoante jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e a sistemática do art. 296, parágrafo único, do Código de Processo Civil; Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Açailândia/MA, datado e assinado digitalmente. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito - JECCRIM
