Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face de DILCEI HEIDEMANN. Em consequência, REVOGO a decisão antecipatória proferida. Proceda-se ao levantamento das restrições impostas (CNIB e Renajud, conforme evento 24, INF1 e evento 25, INCRESSIS1), independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, por força da redação do art. 1.012, §1º, V, do Código de Processo Civil1.