Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, DECLARO satisfeita a obrigação e EXTINGO O PROCESSO. Por consequência, DETERMINO à Secretaria Judicial que: 1. EXPEÇA-SE o competente alvará judicial para levantamento do valor depositado em favor da parte beneficiária, observadas as cautelas de praxe. Para tanto, certifique-se previamente acerca do recolhimento das custas judiciais devidas: constatado o respectivo pagamento, proceda-se à expedição do alvará pelo valor integral disponível; inexistindo comprovação do recolhimento, fica desde já autorizada a dedução, diretamente do montante depositado, do valor correspondente às custas judiciais, com o respectivo recolhimento em favor do FERJ, expedindo-se o alvará quanto ao saldo remanescente em favor da parte beneficiária. 2. INTIME-SE a parte autora, para o levantamento dos valores. 3. Cumpridas as determinações, BAIXEM. Serve a presente como mandado/ofício/notificação. Cumpra-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BEQUIMÃO Fórum Desembargador Alcebíades Vieira Chaves Rua João Boueres, s/nº, Centro, Bequimão/MA - CEP: 65.248-000 Fone: (98) 98466-6889 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 0868980-07.2023.8.10.0001 REQUERENTE: SERVO PEREIRA NOGUEIRA SERVO PEREIRA NOGUEIRA Povoado Fazenda, 18, Mojo, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 REQUERIDO(A): EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e outros EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Rua Furriel Luiz Antônio Vargas, 250, Bela Vista, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90470-130 Telefone(s): (51)2042-0147 - (51)2117-1817 BANCO BRADESCO S.A Rua da Paz, 181, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65020-450 Telefone(s): (98)3878-1200 - (98)3232-3644 - (11)7084-4621 SENTENÇA 1- RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizado por SERVO PEREIRA NOGUEIRA, em desfavor da EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e outros. A parte exequente apresentou os cálculos (ID 171441833). Instadas, as partes executadas não impugnaram, bem como já realizaram o pagamento (IDs 179537410 e 179587569). É o breve relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO O executado peticionou apresentando o pagamento da quantia devida, na forma do art. 526, §1º, do CPC. Ciente o credor, não impugnou (art. 526, §1ª, do CPC). Dispõe o art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil que a execução se extingue com a satisfação da obrigação. No caso dos autos, diante da informação nos autos de que a sentença foi cumprida, verifica o adimplemento da obrigação de pagar, eis que a determinação judicial foi integralmente cumprida pelo demandado. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, DECLARO satisfeita a obrigação e EXTINGO O PROCESSO. Por consequência, DETERMINO à Secretaria Judicial que: 1. EXPEÇA-SE o competente alvará judicial para levantamento do valor depositado em favor da parte beneficiária, observadas as cautelas de praxe. Para tanto, certifique-se previamente acerca do recolhimento das custas judiciais devidas: constatado o respectivo pagamento, proceda-se à expedição do alvará pelo valor integral disponível; inexistindo comprovação do recolhimento, fica desde já autorizada a dedução, diretamente do montante depositado, do valor correspondente às custas judiciais, com o respectivo recolhimento em favor do FERJ, expedindo-se o alvará quanto ao saldo remanescente em favor da parte beneficiária. 2. INTIME-SE a parte autora, para o levantamento dos valores. 3. Cumpridas as determinações, BAIXEM. Serve a presente como mandado/ofício/notificação. Cumpra-se. Bequimão/MA, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Bequimão
