TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0600375-69.2025.8.04.6700

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

o moral. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Em consequência, fica rejeitado o pedido de tutela provisória formulado na inicial. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de ser interposto recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo legal e, após, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com baixa, observando-se o Provimento n.º 275 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas. Cumpra-se.