Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, art. 330, I, e art. 803, I, todos do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos da Lei n.º 9.099/95. Ressalvo à parte autora a possibilidade de ajuizamento da ação cabível, pela via adequada, para apuração do eventual crédito. Publique-se.