Ementa
ais ou em repetição de indébito, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. Assim, não há nenhum dano a ser reparado! Há sim um contrato a ser integralmente cumprido pela autora, vez que assumiu perante o réu uma obrigação que, por força do princípio pacta sunt servanda, deve necessariamente ser cumprida, sendo seu dever (da autora) adimplir integralmente as parcelas assumidas em decorrência do serviço contratado, conforme o termo de adesão acostado (Id 174418241). Posto isto, julgo improcedentes os pedidos constantes da exordial e, com base no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, declaro extinto o processo com resolução do mérito, deixando, entretanto, de condenar a autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Processo nº 0800632-24.2026.8.10.0035 - MARIA LUZIA CUNHA DOS SANTOS x BANCO BRADESCO S.A. - SENTENÇA Id 188361727: "(...) O caso sob análise encontra-se pronto para ser julgado, tendo em vista serem suficientes para o deslinde da causa tão somente as provas documentais juntadas aos autos. É de se decidir pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Explico. Inicialmente, à luz da primazia do mérito, deixo de analisar as questões preliminares arguidas pelo Banco Bradesco S/A tendo em vista que a decisão lhe será favorável. O mérito em discussão está em verificar a validade (ou não) dos descontos visualizados nos extratos bancários da autora. Na petição inicial a autora alega que não contratou ou anuiu com a adesão ao referido pacote de serviços bancários, porém ao contrário do alegado, consta nos autos Termo de Opção à Cesta de Serviços assinado eletronicamente pela autora (Id 174418241), com previsão expressa da cobrança da tarifa discutida neste processo. Na réplica à contestação (Id 176804690), a autora alega que o termo apresentado nos autos pelo réu é uma prova nula e fraudulenta do consentimento, considerando sua condição de pessoa analfabeta e a ausência de assinatura a rogo e de testemunhas para formalização do contrato. Todavia, entendo que, o referido termo, é suficiente para comprovar a contratação dos serviços bancários. Além disso, ressalte-se que apesar de impugnar a contratação, a autora não fez pedido expresso de prova pericial, a única maneira capaz de afastar a legalidade do contrato assinado digitalmente. Desta maneira, entendo que o réu provou fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, Novo Código de Processo Civil), ao passo que ela (autora) não provou os fatos constitutivos de seu direito, quer impugnando especificamente a autenticidade de aspectos do contrato, quer atestando que não recebeu a contraprestação decorrente do aludido negócio jurídico. Dessa forma, a contratação eletrônica constante dos autos confere validade ao negócio jurídico, tornando os descontos bancários efetuados na conta da autora um exercício regular do direito do réu. Inexistindo ato ilícito por parte do réu, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais ou em repetição de indébito, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. Assim, não há nenhum dano a ser reparado! Há sim um contrato a ser integralmente cumprido pela autora, vez que assumiu perante o réu uma obrigação que, por força do princípio pacta sunt servanda, deve necessariamente ser cumprida, sendo seu dever (da autora) adimplir integralmente as parcelas assumidas em decorrência do serviço contratado, conforme o termo de adesão acostado (Id 174418241). Posto isto, julgo improcedentes os pedidos constantes da exordial e, com base no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, declaro extinto o processo com resolução do mérito, deixando, entretanto, de condenar a autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Coroatá, data da assinatura eletrônica. Anelise Nogueira Reginato. Juíza de Direito". Advogados: Maurício Costa Alves, OAB/MA, nº 24.797 e José Alberto Couto Maciel, OAB/DF, nº 513.
