Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado no ID 187765125, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Outrossim, diante da inércia quanto ao pagamento das despesas iniciais cumulada com a desistência voluntária, DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, restando isenta a parte autora do recolhimento de quaisquer custas remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, visto que não houve a citação da parte requerida nem a constituição de patrono para a formulação de defesa. Determino à Secretaria Judicial que adote, de forma diligente, as seguintes providências: Primeiro, a Secretaria deverá proceder à imediata certificação do trânsito em julgado desta sentença de forma autônoma após a sua publicação, haja vista a ocorrência de preclusão lógica incompatível com o direito de recorrer, originada do próprio pedido voluntário de desistência. Segundo, a Secretaria efetuará o arquivamento definitivo dos presentes autos, independentemente de nova ordem judicial, garantindo a regularidade do acervo desta 5ª Vara Cível, uma vez que não restam custas pendentes a serem exigidas. Publique-se.
Inteiro teor
4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Autos n.0815497-37.2026.8.10.0040 PARTE REQUERENTE: MARINA COSTA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435 PARTE REQUERIDA: MENTORE BANK LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Contrato c/c Indenizatória proposta originalmente sob a qualificação de Marina Costa de Lima em face de Mentore Instituição de Pagamento S/A. Em análise liminar, este Juízo proferiu a Decisão de ID 187620731, oportunidade em que indeferiu a gratuidade integral, modulando o pagamento das custas iniciais (artigo 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Na mesma ocasião, diante de severas inconsistências documentais, determinou-se a emenda à petição inicial para regularização do polo ativo, retificação de instrumento procuratório e apresentação de justificativas quanto a fortes indícios de litigância abusiva à luz da Recomendação nº 159/2024 do CNJ e da Nota Técnica nº 11/2025 do CIJEMA. Devidamente intimada, a parte autora manifestou-se por meio da Petição de ID 187765125. O causídico prestou esclarecimentos, afirmando que a divergência de nomes, o anexo equivocado de procuração direcionada a outra pessoa jurídica (IADVH) e a errônea marcação da prioridade estatutária de idoso decorreram de falhas operacionais involuntárias e equívocos materiais ocorridos no momento do protocolo eletrônico. Diante da impossibilidade de saneamento prático e do reconhecimento das falhas instrutórias, a parte autora pugnou pela homologação de desistência da ação, antes da citação da parte ré, requerendo a isenção de eventuais custas. É o breve relatório. Decido. O pleito comporta acolhimento imediato. A desistência da ação é faculdade conferida à parte autora, consistindo em ato unilateral de vontade que implica a extinção do processo sem resolução de mérito. Conforme preceitua o artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, o consentimento do réu somente é exigível caso a desistência seja requerida após o oferecimento da contestação. No presente caso, a relação jurídica processual sequer chegou a se aperfeiçoar, visto que não houve a citação da instituição financeira demandada, tornando despicienda a sua oitiva. No tocante aos indícios de litigância abusiva apontados anteriormente com esteio na Recomendação nº 159/2024 do CNJ e na Nota Técnica nº 11/2025 do CIJEMA, a parte autora, por seu patrono, apresentou os devidos esclarecimentos na peça de ID 187765125. A justificativa baseada em falha operacional de fluxo de trabalho interno do escritório afigura-se plausível neste cenário específico. Considerando a inexistência atual de elementos que evidenciem a reiteração contumaz destas falhas como estratégia predatória perante este Juízo, acolho a justificativa apresentada como erro material escusável. Por conseguinte, afasto a incidência das penalidades por litigância de má-fé previstas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Em relação ao pleito de dispensa das custas processuais, constata-se que a parte autora foi expressamente intimada a recolher a primeira parcela ou a cota única das custas moduladas por este Juízo (Decisão de ID 187620731). Em resposta, optou por desistir do feito sem efetuar qualquer recolhimento pecuniário. O ordenamento jurídico pátrio prevê que a sanção para o não recolhimento das despesas de ingresso é o cancelamento do registro, nos exatos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Aplicando-se referida norma de forma sistemática à manifestação de desistência prévia à citação, conclui-se que o cancelamento da distribuição fulmina a exigibilidade das custas iniciais, não havendo valores remanescentes a serem cobrados pelo Estado. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado no ID 187765125, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Outrossim, diante da inércia quanto ao pagamento das despesas iniciais cumulada com a desistência voluntária, DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, restando isenta a parte autora do recolhimento de quaisquer custas remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, visto que não houve a citação da parte requerida nem a constituição de patrono para a formulação de defesa. Determino à Secretaria Judicial que adote, de forma diligente, as seguintes providências: Primeiro, a Secretaria deverá proceder à imediata certificação do trânsito em julgado desta sentença de forma autônoma após a sua publicação, haja vista a ocorrência de preclusão lógica incompatível com o direito de recorrer, originada do próprio pedido voluntário de desistência. Segundo, a Secretaria efetuará o arquivamento definitivo dos presentes autos, independentemente de nova ordem judicial, garantindo a regularidade do acervo desta 5ª Vara Cível, uma vez que não restam custas pendentes a serem exigidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Imperatriz/MA, 05 de agosto de 2026. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível Comarca de Imperatriz/MA
