Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 3ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0818765-75.2021.8.10.0040 Ação de Execução de Alimentos - Rito da prisão SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Alimentos pelo rito da prisão, proposta por ANA CLARA DO VALE SILVA e PEDRO CAIO DO VALE SILVA, representados por sua genitora, ANA PAULA DO VALE LIMA ROSA em face de C. D. S. R., todos devidamente qualificados nos autos. Da análise dos autos, verifica-se que o executado foi regularmente intimado e, posteriormente, apresentou justificativa e proposta de acordo. O acordo não foi aceito pela parte autora, que requereu o prosseguimento do feito, com a decretação da prisão do executado. O executado foi novamente intimado e apresentou contestação, alegando excesso nos valores cobrados e informando que o filho PEDRO CAIO reside com ele desde 2025. Em razão da maioridade civil de PEDRO CAIO DO VALE SILVA, este passou a figurar em nome próprio no polo ativo da demanda, constituindo patrono e juntando aos autos a respectiva procuração. Por sua vez, Pedro manifestou-se, dispensando a cobrança de alimentos em desfavor de seu genitor. Na sequência, a representante legal da menor ANA CLARA DO VALE SILVA, manifestou-se, impugnando as alegações do executado e requerendo o prosseguimento da execução. Posteriormente, as partes apresentaram termo de acordo, nos seguintes termos: 1- O executado reconhece a existência do débito no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Esclareceram as partes que o valor será pago da seguinte forma: o executado efetuará o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de entrada. O saldo remanescente, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), será quitado em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, mediante desconto em folha de pagamento do executado, devendo a empresa empregadora proceder ao desconto e à transferência diretamente à genitora da menor. A primeira parcela terá vencimento em 07/10/2026, a segunda em 07/11/2026, a terceira em 07/12/2026, a quarta em 07/01/2027, a quinta em 07/02/2027 e a sexta e última parcela em 07/03/2027. 2- Quanto à pensão alimentícia vincenda, as partes acordaram que o genitor pagará à filha o percentual de 17,04% (dezessete vírgula zero quatro por cento) do salário-mínimo vigente, correspondente ao montante de R$ 276,30 (duzentos e setenta e seis reais e trinta centavos), mediante desconto diretamente em folha de pagamento do genitor. 3- O executado declara estar ciente de que, caso a empresa empregadora não seja intimada em tempo hábil para proceder aos descontos, o valor da pensão alimentícia deverá ser pago diretamente via PIX da genitora. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo firmado entre as partes. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Conforme se extrai dos autos, as partes celebraram acordo (ID 189239211), pelo qual o executado se comprometeu a regularizar o débito alimentar no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), da seguinte forma: R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de entrada (valor já efetuado), e o saldo remanescente, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), será quitado em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, mediante desconto em folha de pagamento do executado. As parcelas serão pagas da seguinte forma: 1° parcela - 07/10/2026. 2° parcela - 07/11/2026. 3° parcela - 07/12/2026. 4° parcela - 07/01/2027. 5° parcela - 07/02/2027. 6° parcela - 07/03/2027. Ressalta-se que o genitor pagará à filha o percentual de 17,04% (dezessete vírgula zero quatro por cento) do salário-mínimo vigente, correspondente ao montante de R$ 276,30 (duzentos e setenta e seis reais e trinta centavos), que deverá ser descontado diretamente da folha de pagamento do genitor. Nesse sentido, compreende-se que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a homologação judicial do acordo celebrado entre as partes constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 784, IV, do CPC, entendimento este reiteradamente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se, ainda, que o acordo homologado não se confunde com dívida pretérita, pois constitui novo título executivo judicial e, em caso de descumprimento, pode ensejar nova execução com pedido de prisão civil, conforme destacado no seguinte julgado: HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. VALORES ELEVADOS. PAGAMENTO PARCIAL. ACORDO HOMOLOGADO. NÃO CUMPRIMENTO. DÉBITO EM ATRASO. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. "O descumprimento de acordo homologado judicialmente para pagamento da dívida alimentar pode ensejar a prisão civil do devedor, em razão de se tratar de dívida pactuada de débito em atraso e não dívida pretérita. Precedentes. [...] Ordem denegada." (STJ – HC: 873358 RJ 2023/0433974-9, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, julgado em 04/06/2024, DJe 06/06/2024). Dessa forma, não se justifica a manutenção da suspensão do processo até a quitação do débito, principalmente considerando que são inúmeras parcelas inadimplidas que ultrapassam o prazo razoável de 01 (um) ano, sendo plenamente possível a extinção do feito, facultando-se à parte exequente, em eventual descumprimento, a propositura de nova execução com base na presente sentença. Isto posto, diante da expressa manifestação das partes, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, para produzir seus efeitos jurídicos e legais. Por consequente modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por oportuno, DETERMINO expedição de ofício para a empresa ANJOS TRANSPORTES LTDA CNPJ - 48.167.186/0001- endereço: ATRAVESSA WE 60, 1802 - A, ANANINDEUA-PA. Email: [email protected], para que proceda com os descontos em folha de pagament do executado C. D. S. R.. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da dívida, cuja exigibilidade fica suspensa por se encontrar amparado pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Após, certifique-se o trânsito em julgado. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, servindo o presente de mandado e/ou ofício. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Família
