Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação ajuizada por RVV Arouche - ME para condenar a reclamada Joanne Christina R. da Silva a pagar à autora o valor de R$ 3.600,19 (três mil, seiscentos reais e dezenove centavos), correspondente ao saldo devedor das notas fiscais acostadas aos autos, acrescido da taxa legal consoante a Lei n. 14.905/2024 a contar da data da citação até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO: 0802674-49.2025.8.10.0013 REQUERENTE: RVV AROUCHE - ME - ME ADVOGADO: ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA - MA7098, CLARA ELANE SILVA DE ALMEIDA - MA28427, HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA12168-A REQUERIDO: JOANNE CHRISTINA RIBEIRO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por RVV Arouche Ltda em face de Joanne Christina Ribeiro R. da Silva na qual a parte autora alega a existência de débito decorrente de obrigação contratual inadimplida, postulando a condenação da reclamada ao pagamento do valor de R$ 4.544,90 (quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos), acrescido de encargos moratórios e verba referente a honorários de cobrança. A parte reclamada, embora devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou contestação, impondo-se decretar a sua revelia, a teor do artigo 20, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. A controvérsia cinge-se à cobrança de saldo residual referente as notas fiscais acostadas aos autos. Verifica-se dos autos que a parte autora indicou na petição inicial o valor de 4.544,90 (quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos), incluindo no montante cobrado encargos decorrentes da mora (multa) e verba referente a honorários de cobrança. Ocorre, porém, que inexiste nos autos prova de transação comercial a justificar a cobrança da multa e da verba honorária para cobrança. Logo, tais valores devem ser excluídos do cálculo, resultando num saldo devedor de R$ 3.600,19 (três mil, seiscentos reais e dezenove centavos). No âmbito do Juizado Especial Cível, a cobrança de honorários contratuais somente é admissível quando houver previsão expressa e inequívoca, o que não se verifica no caso concreto. A simples menção genérica não autoriza a transferência automática desse ônus ao devedor. Do mesmo modo, inexistindo cláusula clara estipulando encargos moratórios na forma exigida, deve a cobrança limitar-se ao valor principal comprovadamente devido. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação ajuizada por RVV Arouche - ME para condenar a reclamada Joanne Christina R. da Silva a pagar à autora o valor de R$ 3.600,19 (três mil, seiscentos reais e dezenove centavos), correspondente ao saldo devedor das notas fiscais acostadas aos autos, acrescido da taxa legal consoante a Lei n. 14.905/2024 a contar da data da citação até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria Judicial pelo prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora requerer a execução do julgado com a apresentação da planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. São Luis, 31 de agosto de 2026. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
